DT Trabalho e Segurança Social
Monografia
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Fernandes, Francisco Liberal; Guimarães, Maria Raquel
"DA EFICÁCIA RETROACTIVA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA E DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO: Algumas Reflexões" - Maria Raquel Guimarães / Francisco Liberal Fernandes - Separata Mar./2015 - (pags. 239 a 263) PARA JORGE LEITE ESCRITOS JURÍDICOS - VOLUME II - Coordenação de João Reis, Leal Amado, Liberal Fernandes, Regina Redinha - Coimbra Editora
(Broch.) oferta do autor
1. Introdução: condição resolutiva, resolução e protecção de terceiros 2. Condição suspensiva e condição resolutiva 3. Disposições pendente conditione: a posição dos terceiros na pendência da condição 4. O efeito retroactivo do preenchimento da condição no direito português. O projecto do quadro comum de referência 5. Limitações à eficácia ex tunec da verificação da condição 6. Condição resolutiva, cláusula resolutiva tácita e pacto comissório (cláusula resolutiva "expressa") 7. A venda a retro e a venda a contento. Breve referência. 7.1. A venda a retro
7.2. A venda a contento 8. Reflexões finais