DT Público da Economia e das Finanças Públicas
Monografia
3552
DIAS, Jorge de Figueiredo; ANDRADE, Manuel da Costa; PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
SUPERVISÃO, DIREITO AO SILÊNCIO E LEGALIDADE DA PROVA - fev/2009 - Almedina - Jorge de Figueiredo Dias; Manuel da Costa Andrade; Frederico de Lacerda da Costa Pinto
ISBN 978-972-40-3763-9
Índice
PODERES DE SUPERVISÃO, DIREITO AO SILÊNCIO E PROVAS PROIBIDAS (Parecer) Jorge Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade
- Consulta
I. A integral observância por parte da CMVM do regime legal de supervisão
II. A inexistência de meios enganosos de obtenção de prova
III. Princípio da presunção de inocência, direito ao silêncio e direito à não auto-incriminação
IV. O momento de constituição de arguido em processo de contra-ordenação
- Conclusões SUPERVISÃO DO MERCADO, LEGALIDADE DA PROVA E DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (Parecer) Frederico de Lacerda da Costa Pinto
- Consulta
Introdução
I. Supervisão, dever de colaboração e direito de defesa
II. Legalidade, provas proibidas e efeito-à-distância na fase de julgamento
- Resposta à consulta