DT Penal
Monografia
3669
PEREIRA, António Beça
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - António Beça Pereira - 10.ª Ed./Outubro, 2014 - (Anotação ao Dec-Lei 433/82 de 27/10 - actualizado pelos Dec.Lei 356/89 de 17/10, Dec.Lei 244/95 de 14/09 e Lei n.º 109/2001, de 24/12)
ISBN 978-972-40-5790-3 oferta do autor