Revistas e Cadernos - Dt Comparado
Monografia
3810
Associação Portuguesa de Direito do Consumo
RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo nº. 82 - jun./2015.- Junho/2015
ISBN 0873-97-73 (Encad.) Oferta do Exmº Procurador-Geral Adjunto Dr. Vinício Ribeiro
DIREITO DOS CONSUMIDORES, CONSUMIDOR
EDITORIAL
Por uma política de consumidores em Portugal
MÁRIO FROTA
DOUTRINA
As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
MÁRIO FROTA
Balanço e consequências na aplicação da nova lei! – Novo Regime de Arrendamento Urbano
ANTÓNIO MACHADO
LEGISLAÇÃO
DOSSIER crédito ao consumo
Sumário
Aviso do Banco de Portugal 8/2009, de 12 de Outubro – Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional. Revoga o Aviso n.° 1/95. Aviso do Banco de Portugal 2/2010, de 30 de Março – Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito com sede ou sucursal em território nacional na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário
Aviso do Banco de Portugal 10/2014, de 18 de Novembro – Estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência de alguns contratos de crédito
Aviso do Banco de Portugal 17/2012, de 4 de dezembro – Concretiza os deveres que, em virtude do disposto no Decreto-Lei n° 227/2012, de 25 de outubro, as instituições de crédito estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito
DL 255/93, de 15 de Julho – Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular
Portaria 669-A/93, de 16 de Julho – Aprova os modelos a adoptar pelas instituições de crédito autorizadas a conceder crédito habitação
DL 349/98, de 11 de Novembro – Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro – Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
Portaria 1453/2002, de 11 de Novembro – Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma. DL 240/2006, de 22 de Dezembro – Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes
DL 51/2007, de 7 de Março – Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria
DL 171/2008, de 26 de Agosto – Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade
DL 222/2009, de 11 de Setembro – Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.° 349/98, de 11 de Novembro
L 58/2012, de 9 de novembro – Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
DL 227/2012, de 25 de Outubro – Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações
DL 58/2013, de 8 de Maio – Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
DL 64/2014, de 26 de Agosto – Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.°s 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
FICHEIRO JURISPRUDÊNCIA
CJ – Ano XXXIX – tomo V /2014
STJ CJ – Ano XXII – tomo II /2014
STJ CJ – Ano XXII – tomo III /2014
FICHEIRO LEGISLAÇÃO nacional
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
FICHEIRO LEGISLAÇÃO comunitária
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015