Revistas e Cadernos Diversos Monografia 3446 | |
António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário) Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 142º, nº 3980 - Mai./Jun.2013. - Coimbra Editora ISBN 0870-8487 LEGISLAÇÃO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA Secção de doutrina A responsabilidade civil do estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa — J. C. Vieira de Andrade Secção de jurisprudência Aval, livrança em branco e denúncia ou resolução de vinculação — anotação ao Acordão de Uniformização do STJ de 11-12-2012 Filipe Cassiano dos Santos |