DT Civil - Obrigações
Monografia
3059
MONCADA, Luís Cabral de
Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado, A Lei n.º 67/2007 de 31/12 - Luís Cabral de Moncada - Edição Abreu & Marques, Vinhas e Associados - novembro/2008
COMPRA
1 - Considerações gerais introdutórias
2 - A responsabilidade do Estado e de outras entidades públicas no contexto dogmático actual
3 - O Estado e as demais entidades públicas
4 - São civilmente responsáveis
5 - Em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes
6 - Por acções ou omissões
7 - Praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício
8 - De que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem
9 - A responsabilidade das entidades públicas e o funcionamento anormal do serviço
10 - Continuação
11 - A responsabilidade do Estado por erro judiciário
12 - A responsabilidade exclusiva das entidades públicas pelo risco
13 - A indemnização pelo sacrifício
a) Em que consiste?
b) O seu âmbito de aplicação
c) Indemnização pelo sacrifício, expropriação e delimitação de direitos fundamentais
14 - Conclusões
- Lei n° 67/2007 de 31 de Dezembro