DT Processo Penal
Monografia
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MARUJO, João Pires
Do Agravamento da Responsabilidade do Arguido em Segunda Instância - Uma Perspectiva sobre a Constitucionalidade do Regime do Código de Processo Penal [de João Pires Marujo] - Almedina, Nov./2024
ISBN 978-989-40-2324-1 (Broch.) Compra
ÍNDICE
INTRODUÇÃO – DELIMITAÇÃO DO OBJETO
CAPÍTULO I – O DIREITO AO RECURSO
secção A – direito ao recurso no ordenamento jurídico nacional
A.1. O fundamento constitucional do direito ao recurso em processo civil: da sua configuração indireta e das tentativas doutrinárias de adjudicação
A.2. O fundamento constitucional do direito ao recurso em processo penal: a consagração explícita como fator de reforço da tutela do arguido
A.3. O direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição como conceitos autónomos: definição e consequências
secção B – o direito ao recurso no ordenamento jurídico supranacional
B.1. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
B.2. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos
B.3. Os instrumentos internacionais: parâmetro de constitucionalidade ou reforço da posição jurídica atribuída pelo ordenamento interno? CAPÍTULO II – A IRRECORRIBILIDADE DAS SEGUNDAS DECISÕES CONDENATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS: EM PARTICULAR, O CASO DA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ARTIGO 400º
secção C – perspetiva histórica
C.1. Breve resenha histórico-legislativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP
C.1.1. Nota introdutória
C.1.2. A versão inicial do Código de Processo Penal de 1987
C.1.3. O corte com a divisão horizontal de competências em 1998
C.1.4. O abandono da pena abstrata e o acolhimento da pena concreta em 2007
C.1.5. Os casos de “maior merecimento penal” como critério reforçado em 2013
C.1.6. O retorno à Constituição em 2021
secção D – o ponto de situação atual
D.1. A posição do Tribunal Constitucional: em especial, os recentes argumentos a favor da inconstitucionalidade e sua posterior revogação
D.1.1. Casos de absolvição em 1.ª instância, seguidos de condenação, pela Relação, em pena não privativa de liberdade ou privativa de liberdade
D.1.2. Casos de agravamento da condenação pela Relação
D.1.3. Outras situações relevantes
D.2. As bagatelas penais sob o prisma do objeto do Direito Penal e dos fins das penas
D.2.1. Um critério para a criminalização
D.2.2. A definição de bens jurídicos
D.2.3. As finalidades das penas no horizonte
D.2.4. A dignidade penal e a carência de tutela penal
D.2.5. Afinal, o que são bagatelas penais? D.2.6. O princípio da insignificância
D.2.7. Afinal, o que são mesmo bagatelas penais? D.2.8. Propostas alternativas de reação à criminalidade bagatelar, em alternativa à compressão do direito ao recurso do arguido
D.3. A função expressiva da (censura contida na) condenação
CAPÍTULO III – DA CONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA VERTIDA NA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ARTIGO 400.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
secção E – a fórmula do peso como parâmetro de aferição de constitucionalidade da atual fórmula legislativa, à luz do princípio da proporcionalidade
E.1. Necessário intróito de cariz genérico: normas como princípios e regras
E.1.1. Critérios para a distinção entre princípios e regras
E.1.2. A importância da distinção na perspetiva do direito ao recurso do arguido em processo penal: princípio ou regra? E.1.3. A estrutura triádica das normas e as posições jurídicas correlativas e contraditórias: a tipologia de posição jurídica atribuída ao arguido pelo direito ao recurso em processo penal e respetivas consequências
E.1.4. Conflitos entre normas e formas de resolução dos mesmos: em especial, o caso dos conflitos parcial-parcial enquanto espaço primordial para a colisão de princípios
E.2. A fórmula do peso enquanto metodologia de adjudicação de direitos fundamentais, incluindo o direito ao recurso do arguido
E.2.1. A admissibilidade da restrição a direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade
E.2.2. Existem princípios absolutos? A sua existência como barreira à aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no domínio dos direitos fundamentais
E.2.3. Os subtestes garantidos pelo princípio da proporcionalidade e a aplicação dos dois primeiros à alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º, perspetivada sob a égide do n.º 1 do artigo 32.º da CRP
E.2.4. A fórmula do peso como metodologia de aplicação do subteste da proporcionalidade em sentido estrito (ultrapassados os subtestes da adequação e da necessidade)
E.2.4.1. Uma aproximação à fórmula do peso enquanto construção teórica
E.2.4.2. A ponderação da classificação como metodologia para ultrapassar dúvidas quanto à intensidade da interferência de determinada medida com os princípios em conflito
E.2.4.3. Os direitos fundamentais têm um núcleo essencial? A existência de uma esfera de proteção normativa subtraída a qualquer possibilidade de ponderação como obstáculo à análise da compressão do direito ao recurso do arguido à luz do princípio da proporcionalidade, em geral, e da fórmula do peso, em particular
E.3. Aplicação da fórmula do peso à fórmula legislativa prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º e o resultado como imposição constitucional ao intérprete, ao aplicador e ao legislador
notas conclusivas
bibliografia
jurisprudência