Revistas e Cadernos - DT Comparado
Monografia
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CONSUMO. Associação Portuguesa de Direito do
RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo 06.- Junho/1996
EDITORIAL DOUTRINA
“Relevância contratual das mensagens publicitárias”
Carlos FERREIRA DE ALMEIDA
“Um novo enfoque quanto à responsabilidade civil do profissional liberal”
Óscar Ivan PRUX
“Fornecimento-e-consumo de serviços: em busca de uma construção dogmática”
Roberto Braga de ANDRADE
“Garantias processuais dos fornecedores na contratação pública de serviços e bens”
J. P. BAPTISTA DIAS e António CARVALHO ESTUDO
“A indicação de preços nos produtos oferecidos ao consumidor”
Cristina NUNES PINTO
Súmula da Legislação Europeia e Nacional em Matéria de Indicação e Fixação de Preços
Directiva do Conselho n.° 79/581/CEE, de 19 de Junho de 1979 - relativa à protecção dos con-sumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios
Directiva do Conselho n.° 88/314/CEE, de 7 de Junho de 1988 - relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares
Directiva do Conselho n.° 88/315/CEE, de 7 de Junho de 1988 - que altera a Directiva n.° 79/581/CEE
Proposta de Directiva que altera a Directiva n.° 79/581/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, alterada pela Directiva n.° 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva n.° 88/314/CEE do Conselho
Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995 - que altrera as Directivas 79/581/CEE e 88/314/CEE
Decreto-Lei n.° 329-A/74, de 10 de Julho - estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens vendidos no mercado interno
Decreto-Lei n.° 75-Q/77, de 28 de Fevereiro - altera o Decreto--Lei n.° 329-A74, de 10 de Julho, suprime o regime de preços controlados, redefine e regula o regime de preços declarados, e revoga vários preceitos do mesmo diploma
Portaria n.° 650/81, de 26 de Julho - aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização
Portaria n.° 450/83, de 19 de Abril - aprova o regime de preços convencionados a que podem estar submetidos os bens ou serviços nos estádios de produção, importação ou comercialização
Decreto-Lei n.° 138/90, de 26 de Abril - obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor
Portaria n.° 99/91, de 2 de Fevereiro - regulamenta a afixação dos preços dos serviços de reparação automóvel
Portaria n.° 796/93, de 6 de Setembro - sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços praticados nos cabeleireiros
Portaria n.° 797/93, de 6 de Setembro - sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas garagens, postos de gasolina e oficinas de reparações
Portaria n.° 798/93, de 6 de Setembro - sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas lavan-darias e estabelecimentos de limpeza a seco
Portaria n.° 815/93, de 7 de Setembro - sujeita à obrigato-riedade de indicação de preços dos serviços praticados nos estabelecimentos de reparação de calçado e outros artigos de couro
Portaria n.° 816/93, de 7 de Setembro - sujeita à obriga-toriedade de indicação de preços dos serviços prestados ou servidos ao público nos estabelecimentos de electricistas e de reparação de aparelhos eléctricos
Decreto-Lei n.° 262/94, de 22 de Outubro - altera o Decreto--Lei n.° 329-A/74, de 10 de Julho
Portaria n.° 513/94, de 7 de Julho - sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos custos do serviço telefónico cujo acesso é assegurado pelos empreendimentos turísticos, bem como nos estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros
Portaria n.° 18-A/89, de 12 de Janeiro - estabelece um regime de preços convencionados para venda de energia eléctrica
Portaria n.° 1170-A/90, de 30 de Novembro - submete ao re-gime de preços convencionados e venda ao público do gás de cidade
Decreto-Lei n.° 207/92, de 2 de Outubro - define o regime de preços dos serviços prestados pelos operadores de serviços públicos de correios e de telecomunicações
Decreto-Lei n.° 297/92, de 31 de Dezembro - estabelece o regime e preços dos serviços prestados pela indústria de exploração de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência simples
Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 17 de Março de 1993 - competência em razão da matéria; omissão de sinali-zação de obstáculos; a circulação rodoviária; vala na via pública; acção de indemnização por actos de gestão pública; competência dos tribunais administrativos
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade
Acórdão de 13 de Dezembro de 1995, condenação da V.P.C. Portugal, Vendas por Correspondência, Ldª. Acórdão de 13 de Dezembro de 1995, condenação de Irmãos Monteiro, Ldª. Acórdão de 7 de Fevereiro de 1996, condenação da Globalmarketing, Ldª. Acórdão de 23 de Fevereiro de 1996, condenação da V.P.C. Portugal, Vendas por Correspondência, Ldª. Acórdão de 21 de Março de 1996, condenação da Sony Portugal, Ldª. Jurisprudência comunitária
Tribunal Europeu de Justiça - Acórdão de 15 de Fevereiro de 1996
Síntese de decisões de distintos tribunais europeus LEGISLAÇÃO
Debate Parlamentar do Projecto de Lei n.° 581/VI - Lei de Defesa do Consumidor (a que se reporta o documento “Projecto de Lei n.° 581/VI”, in RPDC n.° 4, Outubro de 1995, a págs. 185)
Proposta de Lei n.° 17/VII - Estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores, revoga a lei n.° 29/81, de 22 de Agosto
Proposta de Lei n.° 17/VII
Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Cons-titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Relatório de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.° 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Proposta de Lei n.° 20/VII
Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Cons-titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Relatório de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Debate Parlamentar das Propostas de Lei n.°s 17/VII e 20/VII
Divergências encontradas entre os relatórios de substituição e as alterações na realidade constantes dos textos definitivos das Propostas de Lei n.°s 17/VII e 20/VII
CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo DIREITO COMPARADO
Ley 7/1996, de 15 de enero, de Ordenación del Comercio Minorista
Ley Orgánica 2/1996, de 15 de enero, complementaria de la Ordenación del Comercio Minorista DIREITO EUROPEU (DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA)
Parecer sobre o “Mercado Único e a defesa dos consumi-dores: oportunidades e obstáculos no grande mercado”
Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal FICHEIRO
Ficheiro jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados no 1.° trimestre de 1996
Ficheiro legislação
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 1996