Revistas e Cadernos Diversos
Monografia
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António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário)
Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 153º, nº 4047 - Jul./Ago.2024. - GestLegal
ISBN 0870-8487 Assinatura
SECÇÃO DE DOUTRINA
O poder tributário na Constituição do Império do Brasil e na Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa
José Casalta Nabais
A localização e apreensão de criptoativos em processo de insolvência: algumas reflexões
Alexandre de Soveral Martins
A Regulação dos Mercados e dos Serviços Digitais na União Europeia
Alexandre Libório Dias Pereira
SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 06-03-2024 (Ainda sobre normas inderrogáveis, subsídio de férias e subsídio de Natal)
João Leal Amado | Milena da Silva Rouxinol