STVDIA IVRIDICA
Monografia
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ALMEIDA, Aníbal e Outros
STVDIA IVRIDICA 61 - Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares
- Indecidibilidade e intransitividade na "teoria da decisão"
- Planos municipais de ordenamento do território, perequação de benefícios e encargos e indemnização
- Sociedade técnica, soberania e direitos humanos
- Legitimidade democrática e legislação governamental na União Europeia
- A organização do poder político-legislativo no território de Macau: Durante e após a transição para a soberania chinesa
- A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa
- Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do "civil law"
- Dworkin e a interpretação jurídica: ou a interpretação jurídica, a hermenêutica e a narratividade
- A separação dos poderes segundo Montesquieu
- A inactividade formal da administração como causa extintiva do procedimento e as suas consequências
- A protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária
- Da obra multimédia como objecto de direitos de propriedade intelectual: arte digital, programas de computador e bases de dados electrónicas
- A publicidade, o notariado e o registo "públicos de direitos privados": Problemas substantivos, contenciosos e procedimentais
- O fenómeno da globalização e o direito penal económico
- Do conceito de constituição na doutrina portuguesa contemporânea
- O direito penal entre a "sociedade industrial" e a "sociedade do risco"
- Direito à informação, protecção da intimidade e autoridades administrativas independentes
- O «ius politiae» e o comércio. A idade publicista do direito comercial
- O princípio da justiça no artigo 266.º da Constituição
- O direito constitucional passa; o direito administrativo passa também
- Advertências da Administração Pública
- Da sociedade técnica de massas à sociedade de risco: prevenção, precaução e tecnociência, algumas questões juspublicísticas
- As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's): Poderes de investigação, reserva de juiz e direitos fundamentais
- A Constituição e a responsabilidade civil do Estado
- A fase preparatória do processo penal: tendências na Europa. O caso português
- A carta dos direitos fundamentais da União Europeia e a protecção dos direitos fundamentais
- As licenças de construção e os direitos de natureza privada de terceiros
- Para uma teoria dos adquiridos constitucionais
- Os contra-interessados em contencioso administrativo: fundamento, função e determinação do universo em recurso contencioso de acto final de procedimento concursal
- Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais: problemas e soluções
- A "actio ficticia" e a "actio utilis"
- Acto administrativo e âmbito da jurisdição administrativa
- Algumas reflexões a propósito da sobrevivência do conceito de "acto administrativo" no nosso tempo
- Responsabilidade civil da administração por factos lícitos: algumas considerações sobre o prazo de prescrição do direito à indemnização e a sua interrupção, quando a acção é antecedida da interposição de recurso contencioso de anulação do acto administrativo
- O imposto automóvel: tributação específica ou "ad valorem"?