Gab. - PGA Coord.
Monografia
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EPIFÂNIO, Rui
Direito de Menores - Lei n.º 147/99, de 1/Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo); Lei n.º 166/99 de 14/Setembro (Lei Tutelar Educativa); Dec. Lei n.º 314/78, de 27/Outubro com as alterações da Lei n.º 132/99, de 28/Agosto - 2.ª ed./2002