DT Constitucional
Monografia
3516
BDJUR - BASE DE DADOS JURÍDICA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - 4.ª Reimpressão da edição de out./2009 - Setembro/2012 - Almedina
ISBN 978-972-40-3967-1
Inclui: • Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
• Declaração Universal dos Direitos do Homem
• Lei do Tribunal Constitucional
• Iniciativa Legislativa de Cidadãos
• Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas