DT Penal
Monografia
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PEREIRA, António Beça
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - António Beça Pereira - 12ª Ed./Agosto, 2017 - (Anotação ao Dec-Lei 433/82 de 27/10 - actualizado pelos Dec.Lei 356/89 de 17/10, Dec.Lei 244/95 de 14/09 e Lei n.º 109/2001, de 24/12) - Almedina
ISBN 978-972-40-7082-7 oferta do autor