Profissões Forenses e Org. Judiciária
Monografia
4106
COSTA, Salvador da
O Apoio Judiciário - 9.ª Edição actualizada e ampliada, Reimpressão da 8ª Ed. de Maio/2013 - Salvador da Costa, Almedina, 2020
ISBN 978-972-40-8551-7 (Broch.) COMPRA
ÍNDICE GERAL
I – LEI DE APOIO JUDICIÁRIO – ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
1. Fins e meios do sistema de acesso ao direito e aos tribunais – Finalidades
2. Responsabilidade e cooperação no sistema do acesso ao direito e aos tribunais – Promoção
3. Qualidade e eficácia do patrocínio e garantia remuneratória – Funcionamento
4. Incumbência da divulgação jurídica – Dever de informação
5. Revogado
6. Modalidades e âmbito da protecção jurídica – Âmbito de proteção
7. Beneficiários e limites da protecção jurídica – Âmbito pessoal
8. Insuficiência económica
8-A. Apreciação da insuficiência económica
8-B. Prova da insuficiência económica
9. Isenção de impostos, emolumentos e taxas – Isenções
10. Cancelamento da proteção jurídica
11. Caducidade da concessão da proteção jurídica – Caducidade
12. Impugnação judicial da decisão revogatória da proteção jurídica – Impugnação
13. Ação de cobrança de quantias cujo pagamento foi dispensado no quadro da proteção jurídica – Aquisição de meios suficientes 14. Natureza e âmbito da consulta jurídica – Âmbito
15. Prestação da consulta jurídica
16. Âmbito objetivo do apoio judiciário – Modalidades
17. Âmbito jurisdicional do apoio judiciário – Âmbito de aplicação
18. Âmbito processual, estabilidade da concessão e oportunidade do pedido de apoio judiciário – Pedido de apoio judiciário
19. Legitimidade ad causam para requerer a proteção jurídica – Legitimidade
20. Competência decisória do pedido de proteção jurídica – Competência para a decisão
21. Revogado
22. Local, forma de apresentação e conteúdo do requerimento de proteção jurídica – Requerimento
23. Audiência prévia do requerente da proteção jurídica – Audiência prévia
24. Autonomia do procedimento de proteção jurídica, prova da apresentação do pedido e interrupção de prazos no âmbito da ação – Autonomia de procedimento
25. Prazo de conclusão do procedimento administrativo e de decisão e pressupostos do deferimento tácito – Prazo
26. Notificação e impugnação da decisão sobre o pedido de proteção jurídica – Notificação e impugnação da decisão
27. Legitimidade ad causam, prazo, meio de impugnação judicial e reparação da decisão sobre o pedido de proteção jurídica – Impugnação judicial
28. Competência jurisdicional para conhecer da impugnação e estrutura da respetiva decisão – Tribunal competente
29. Âmbito da decisão relativa ao pedido de proteção jurídica e suas consequências jurídicas concernentes ao requerente e à causa – Alcance da decisão final
30. Nomeação de patrono
31. Notificação da nomeação de patrono a este e ao requerente do apoio judiciário – Notificação da nomeação
32. Substituição do patrono nomeado no quadro do apoio judiciário – Substituição do patrono
33. Obrigações do patrono nomeado para a propositura da ação, consequência jurídica do seu incumprimento e data em que a ação se considera proposta – Prazo de propositura da ação
34. Pedido de escusa pelo patrono nomeado – Pedido de escusa
35. Substituição pontual do patrono em diligências processuais – Substituição em diligência processual
35º-A. Atribuição de agente de execução
36. Imputação dos encargos decorrentes da proteção jurídica – Encargos
37. Regime subsidiário aplicável ao procedimento administrativo relativo ao pedido de concessão de proteção jurídica – Regime subsidiário
38. Regime de prazos – Contagem de prazos
39. Nomeação e substituição do defensor – Nomeação de defensor
40. Revogado
41. Nomeação de defensor para o primeiro interrogatório de arguido detido, audiência em processo sumário e outros atos processuais urgentes – Escalas de prevenção
42. Dispensa de patrocínio em processo penal – Dispensa de patrocínio
43. Cessação da nomeação do defensor e aceitação de mandato do mesmo arguido – Constituição de mandatário
44. Regime subsidiariamente aplicável – Disposições aplicáveis
45. Participação dos profissionais forenses no acesso ao direito
46. Revogado
47. Revogado
48. Revogado
49. Responsabilidade pelos encargos a assumir pelos serviços da segurança social
50. Revogação da Lei nº 30-E/2000, de 20 de dezembro – Norma revogatória
51. Aplicação da lei no tempo – Regime transitório
52. Melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços – Transposição
53. Início de vigência da Lei do Apoio Judiciário – Entrada em vigor
54. Cálculo do rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica
54.1. Rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica
54.2. Rendimento líquido completo do agregado familiar
54.3. Dedução relevante para efeitos de proteção jurídica
54.4. Fórmula de cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica
54.5. Cálculo da renda financeira implícita
54.6. Tabela de dedução de encargos ao rendimento líquido do agregado familiar
54.7. Tabela de dedução de encargos com a habitação do agregado familiar
II – Regime da instrução do processo de proteção jurídica e de pagamento faseado
1. Apresentação de documentos
2. Apreciação em concreto da insuficiência económica
3. Documentos relativos ao rendimento
4. Documentos relativos aos ativos patrimoniais
5. Revogado
6. Revogado
7. Revogado
8. Revogado
9. Revogado
10. Revogado
11. Periodicidade da liquidação
12. Valor a liquidar
13. Limitação do número de prestações do pagamento faseado
14. Documentos relativos ao rendimento
15. Documentos relativos ao ativo e passivo
16. Revogado
17. Revogado
18. Revogado
19. Entrada em vigor
19.1. Tabela a que se refere o artigo 12º – Anexo IV
III – Regulamentação do sistema de acesso ao direito
1. Portaria nº 10/2008
1. Prestação de consulta jurídica
2. Nomeação de patrono e defensor
3. Nomeação para diligências urgentes
4. Escalas de prevenção
5. Apreciação da insuficiência económica do arguido
6. Nomeação de patrono na sequência de ato tácito de deferimento
7. Pluralidade de processos resultantes do mesmo facto
8. Encargos e despesas decorrentes da concessão do apoio judiciário
8º-A. Deslocações efetuadas nas regiões autónomas
8º-B. Adiantamento do pagamento de despesas nas regiões autónomas
8º-C. Comprovativo da realização de despesas nas regiões autónomas
8º-D. Reembolso de despesas
9. Estruturas de resolução alternativa de litígios
10. Seleção dos profissionais forenses
11. Solicitadores
12. Advogados estagiários
13. Utilização de meios eletrónicos
14. Exclusão do sistema de acesso ao direito
15. Saída do sistema de acesso ao direito
16. Escusa e dispensa de patrocínio
17. Substituição em diligência processual
18. Lotes
19. Limites geográficos
20. Número de lotes por circunscrição
21. Preenchimento dos lotes
22. Regras especiais de preenchimento dos lotes
23. Renovação de lotes de escalas de prevenção
24. Nomeações e designações isoladas
25. Tabela de compensações pelas nomeações para processos
26. Tabela de compensações pelas designações para escalas de prevenção
27. Tabela de compensação da consulta jurídica
28. Processamento e meio de pagamento da compensação
28.-A. Constituição de mandatário
29. Notificações de pedidos de nomeação e outras comunicações
30. Informação financeira
31. Informação estatística
32. Comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito
33. Encargos decorrentes da gestão do sistema de acesso ao direito
34. Aperfeiçoamento do sistema de acesso ao direito
35. Aplicação no tempo e direito transitório
36. Norma revogatória
37. Entrada em vigor
2. Tabela de honorários de causídicos no quadro da proteção jurídica
IV – Legislação Complmentar
1. Diretiva nº 2003/8/CE
2. Decreto-Lei nº 71/2005, de 17 de março
3. Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito