Dt. Processo Penal - Sala Sessões II
Monografia
3359
Paula Mendes
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 2.ª Edição - julho 2013. - Almedina
ISBN 978-972-40-5122-2 compra
Legislação complementar: • Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes
• Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
• Lei do Cibercrime
• Lei de Saúde Mental
• Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
• Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
• Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
• Protecção de Testemunhas em Processo Penal
• Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
• Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
• Lei de Organização da Investigação Criminal
• Legislação Complementar Adicional