Revistas e Cadernos Diversos
Monografia
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Centro de Estudos Judiciários
REVISTA DO CEJ / 2024 - II - 2º SEMESTRE 2024 / Número 2 - Nos 20 Anos da nova jurisdição administrativa e fiscal
ISBN 978-202-42-5829-2 (Broch.) Oferta
$ Nos 20 Anos da nova jurisdição administrativa e fiscal
Sobre o âmbito de aplicação do artigo 38.º, n.º 2 do CPTA
Mário Aroso de Almeids
Prescrição de dívidas à segurança social
Joaquim Freitas da Rocha / Hugo Flores da Silva / Andreia Barbosa
A autonomia da jurisdição administrativa e fiscal na Constituição da República Portuguesa
Pedro Costa Gonçalves
20 anos da reforma da justiça administrativa: balanço crítico e desafios futuros
Rodrigo Esteves de Oliveira
O pedido implícito – A dose faz o veneno
Filipe Lobo Silva
A decisão de não adjudicação no procedimento de contratação pública: as circunstâncias imprevistas e as circunstâncias supervenientes enquanto seu fundamento
Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas
O objeto da reclamação dos atos do órgão de execução fiscal por atos e omissões: o conhecimento incidental da declaração em falhas
Filipa Simões Figueiredo
Do conhecimento efetivo do ato sem notificação pessoal: lacuna e integração
António Mendes Oliveira
Reabilitação urbana e benefícios fiscais
Ana Sofia de Magalhães e Carvalho
O contencioso administrativo da disciplina militar: marchas processuais “a toque de caixa”
Vítor Pereira Coelho
A reversão de dívidas tributárias para os gerentes na insolvência da sociedade
Liliana Mota Maia
Apontamentos sobre uma sentença de condenação à prática de ato devido (não determinando o conteúdo, mas impondo vinculação) num procedimento de autorização de compra de arma de fogo e sobre a sequente decisão da Administração que, embora emitindo o ato devido, contraria a vinculação constante da sentença
Nuno Rodrigo Rosa Paixão
Análise legal e constitucional do artigo 10.º-A, do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 agosto (que adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro)
Dora Filipa Milheiro Esteves
Repercussão de tributo municipal por empresa privada no consumidor final: o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de outubro de 2020 e os novos paradigmas de ações e jurisprudência na sua esteira
Catarina Valente
Dupla tributação internacional
Carlos Rui Carvalho Martins de Sousa
Conformação probatória no processo administrativo em sede de parecer a emitir pelo MP no âmbito do artigo 85º do CPTA
Dino R. Almeida
A análise do pedido de proteção internacional na fase de admissibilidade
João Cristóvão
Nos 20 anos dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a perspetiva de um magistrado do Ministério Público
António Xavier Beirão