DT - Registos e Notariado
Monografia
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MOCICA, Filomena Maria B. Máximo, Maria de Lurdes M. Serrano, Maria Regina R. Fontaínhas
Código do Registo Civil aprovado pelo Dec. Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro (inclui legislação complementar: Regulamento emolumentar dos Registos e Notariado; Lei da Nacionalidade; Decreto-Lei nº. 272/2002, de 13 de Outubro, Editora Rei dos Livros, Mai./2002