Revistas e Cadernos - M.P.
Monografia
4468
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Revista do Ministério Público - Ano 47 - Abr./Jun. 2026 - Número 186
ISBN 0870-6107 (Broch.) Assinatura
ESTUDOS & REFLEXÕES
9 | A denúncia anónima no processo penal: delimitação e admissibilidade
Nuno Brandão
41 | O horizonte de sentido da punibilidade da pessoa colectiva: Reflexões sobre a alteração legislativa de 2021
no combate à corrupção
Raquel Rebelo
75 | Dos crimes de fraude e desvio ao novo crime
de utilização indevida de receitas da União Europeia
Uma análise crítica à luz do DL 28/84 e da Directiva PIF
Pedro Gama da Silva
113 | Juízos de Proporcionalidade no Embargo de Obras
Duarte Valido Viegas
153 | A responsabilidade solidária dos sócios, gerentes
e administradores de uma sociedade empregadora
pelo pagamento dos créditos laborais
(E depois do adeus, quem ri por último? Jorge Mateus
PRÁTICA JUDICIÁRIA
175 | Recurso - recolha de voz e imagem
no interior de residência
João Paulo Centeno • Ana Lourenço • Filomena Rosado
213 | Decisão do Ministério Público
(Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro)
Autorização para outorgar partilha extrajudicial parcial
como representante de filha menor
José Paulo Ribeiro de Albuquerque
241 | Resumos : Abstracts