DT Trabalho e Segurança Social
Monografia
4305
DUARTE, Suzana Rodrigues
O Regime Jurídico do Procedimento Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social - Da (In) Suficiência das Comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e Direito de Defesa do Arguido [de Suzana Rodrigues Duarte] - Petrony Editora, Mai./2021
ISBN 978-972-685-307-7 (Broch.) Compra
índice de infografias e tabelas
Introdução
CAPÍTULO 1
O REGIME JURÍDICO DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL ÀS CONTRAORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL
1.1- Breve enquadramento
1.2- A instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado
1.3- O alargamento da aplicação de mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado a todas as formas de trabalho não declarado
1.4- Breves apontamentos sobre a delimitação conceptual de trabalho não declarado
CAPÍTULO 2
DA COMPETÊNCIA PARTILHADA ENTRE A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. 2.1- Idiossincrasias e constrangimentos
2.2- Comunicações legalmente previstas entre autoridades administrativas
2.3- Procedimentos inspetivos legalmente mobilizáveis ao dispor dos inspetores do trabalho e dos inspetores da segurança social
2.4- Procedimentos específicos no âmbito dos mecanismos de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado
2.5- Procedimentos de competência própria do ISS, I.P. CAPÍTULO 3
DO PROCEDIMENTO E DECISÃO EM SITUAÇÕES CONCRETAS - CRUZAMENTO DAS DIMENSÕES TEÓRICA E PRÁTICA
3.1- Processos inspetivos e processos de contraordenação instruídos pela ACT
3.2- Direito subsidiário, caducidade e prescrição
3.3- Da reincidência e conexão de processos
3.4- O processo especial previsto no artigo 28.º do RJPCOLSS
3.5- Outras soluções de partilha de competências em sede de procedimento versus decisão
3.6- Dos custos de contexto
CAPÍTULO 4
OS PRINCÍPIOS NE BIS IN IDEM E DA BOA ADMINISTRAÇÃO
4.1- O princípio ne bis in idem
4.2- O princípio da boa administração
Conclusão
De jure condendo
Bibliografia
Jurisprudência