Revistas e Cadernos Diversos
Monografia
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António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário)
Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 155º, nº 4057 - Mar./Abr.2026. - GestLegal
ISBN 0870-8487 Assinatura
Secção de Doutrina
O Direito da Nacionalidade na Jurisprudência Constitucional Portuguesa Revisited
Rui Manuel Moura Ramos
Cláusulas de exclusão e de limitação de responsabilidade do administrador em caso de insolvência da empresa
Alexandre Libório Dias Pereira
Vínculos de emprego público e acumulação de funções em regime de prestação de serviços
Licínio Lopes Martins
Secção de Jurisprudência
STJ — Acórdão de 28 de Maio de 2025 (In obscuris fit interpretatio)
João Leal Amado/Milena Silva Rouxinol