Dt Civil - Sala Sessões II
Monografia
3353
Cecília Santos
CÓDIGO CIVIL 4.ª Edição - junho 2013. - Almedina
ISBN 978-972-40-5207-6 compra
Inclui: • Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
• Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
• Medidas de Protecção das Uniões de Facto
• Testamento Vital
• Novo Regime do Arrendamento Urbano
• Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
• Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Fracções Autónomas
• Novo Regime do Arrendamento Rural
• Cláusulas Contratuais Gerais
• Regime Especial de Constituição Imediata de Associações