Revistas e Cadernos Diversos Monografia 3806 | |
CEJUR. Centro de Estudos Jurídicos do Minho CADERNOS DE DIREITO PRIVADO - nº 52 - Out./Dez 2015 ISBN 1645-7242 Assinatura Artigos As linhas gerais do Regulamento Europeu sobre Sucessões Anabela Susana de Sousa Gonçalves Colisão de direitos Elsa Vaz de Sequeira Anotações Princípio dispositivo. (Des) necessidade do pedido de pagamento de juros de mora - Ac. de Uniformização de Jurisprudência nº. 9/2015, de 14.5.2015, Proc. 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A, anotado por M. Teixeira de Sousa O prazo de dois anos para a ação intentada pelo Ministério Público de investigação da paternidade do art. 1866º, nº. 2, do CC - Ac. do Tribunal Constitucional nº. 604/2015, de 26.11.2015, Proc. 613/15, anotado por Cristina Dias |