DT Internacional
Monografia
3576
Ministério da Administração Interna / Direção-Geral de Administração Interna Observatório do Tráfico de Seres Humanos
Tráfico de Seres Humanos - Coletânea Selecionada de Instrumentos Jurídicos, Políticos e Jurisprudência em ; Portugal, na Europa e no Mundo - Out/2012
ISBN 978-989-8477-09-5
Índice
I. Portugal ....................................................................................................11
Constituição da República Portuguesa .................................................................................13
Código Penal .........................................................................................................................23
Lei de Organização da Investigação Criminal ......................................................................29
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada .............................................................35
Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de
Estrangeiros do Território Nacional ......................................................................................43
Regulamento do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento
de Estrangeiros do Território Nacional .................................................................................53
Regime Especial de Concessão de Autorização de Residência a
Vítimas de Tráfi co de Pessoas ................................................................................................55
Lei de Protecção de Testemunhas .........................................................................................57
Apreensão de Bens ou Elementos de Prova
na União Europeia ................................................................................................................71
Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos,
Produtos e Vantagens do Crime ............................................................................................83
Gabinete de Recuperação de Activos ...................................................................................97
II. União Europeia .......................................................................................105
Tratado de Lisboa ................................................................................................................107
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia .......................................................115
Luta Contra a Criminalidade Organizada ..........................................................................121
Eurojust ...............................................................................................................................129
Europol ................................................................................................................................135
Directiva relativa à Prevenção e Luta Contra o Tráfi co
de Seres Humanos e à Protecção das Vítimas.....................................................................145Busca de Crianças Desaparecidas
ou Exploradas Sexualmente ................................................................................................171
Luta Contra a Exploração Sexual de Crianças
e a Pornografi a Infantil ........................................................................................................175
Estatuto da Vítima em Processo Penal................................................................................185
Indemnização das Vítimas da Criminalidade ......................................................................195
III. Conselho da Europa .............................................................................. 205
Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem
e das Liberdades Fundamentais ..........................................................................................207
Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta
Contra o Tráfi co de Seres Humanos ..................................................................................215
IV. Organização das Nações Unidas ............................................................ 243
Carta Internacional dos Direitos Humanos ........................................................................245
Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade
Organizada Transnacional ...................................................................................................253
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade
Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfi co
de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças ...............................................................291
Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança
Relativo à Venda de Crianças,Prostituição Infantil e Pornografi a Infantil ..........................303
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ............................................................313
V. Organização Internacional do Trabalho (OIT) ............................................315
Convenção 29 Relativa ao Trabalho Forçado ou Obrigatório .............................................317
Convenção 105 Relativa À Abolição do Trabalho Forçado.................................................329
Convenção 143 Relativa às Imigrações Efectuadas em Condições Abusivas e Sobre a
Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes . 333
Convenção 182 Relativa à Interdição das Piores Formas de
Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação .............................343Recomendação 190 Relativa à Interdição das Piores Formas de
Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação .............................349
Convention 189 Decent Work for Domestic Workers ........................................................355
Recommendation 201 Decent Work for Domestic Workers ...............................................365
VI. Jurisprudência Nacional .........................................................................373
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-12-2008 ...................................................375
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-06-2010 ...................................................389
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-07-2011 .............................................485
VII. Jurisprudência Internacional ................................................................. 517
Caso Silidian contra França ................................................................................................519
Caso Rantsev contra Chipre e Rússia .................................................................................563
Caso Breukhoven contra República Checa .........................................................................659