DT Penal
Monografia
4473 - 135327 - TRGMR4473
SILVA, Germano Marques da
Direito Penal Português - Teoria das Penas e das Medidas de Segurança - Volume 3 - UCP Editora, julho / 2026
ISBN 9789725412077 (Broch.) Oferta
ÍNDICE
PREFÁCIO
SIGLAS
CAPÍTULO I — INTRODUÇÃO À TEORIA DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
§ 1.º DIREITO, SANÇÃO, PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA
1. DIREITO DAS SANÇÕES PENAIS
1.1. Fragmentariedade do estudo das sanções penais
1.2. Direito da pena e das medidas de segurança criminais
2. O CRIME COMO PRESSUPOSTO DAS SANÇÕES PENAIS
2.1. Pressupostos necessários da punibilidade
2.2. As condições objetivas de punibilidade e as causas pessoais de exclusão da pena
3. PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
4. AS FONTES DO DIREITO DAS SANÇÕES CRIMINAIS
4.1. As convenções internacionais
4.2. A legislação portuguesa: as normas e princípios constitucionais
5. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
5.1. Preliminar
5.2. Os princípios fundamentais sobre penas e medidas de segurança
§ 2.º FILOSOFIA E HISTÓRIA DA PENA E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
SECÇÃO I — FRAGMENTOS FILOSÓFICOS SOBRE A PENA
6. AS PRINCIPAIS PROBLEMÁTICAS DA PENA
6.1. Introdução
6.2. A pena como elemento da teoria geral do Estado
6.3. A pena como instrumento de política criminal
6.4. A pena como instrumento do poder político
7. AS RACIONALIDADES PUNITIVAS
8. AS RACIONALIDADES PROSPETIVAS
8.1. Introdução
8.2. O utilitarismo
8.3. A pena económica
8.4. A pena educativa
8.5. As medidas de defesa social
8.6. O tratamento do delinquente e a sua ressocialização
8.7. Conclusão
9. AS RACIONALIDADES RETRIBUTIVAS
9.1. Introdução
9.2. A justa medida da pena: pena merecida e proporcional ao crime
9.3. A pena expiatória
9.4. A pena simbólica
9.5. Conclusão
10. OS FINS DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO DIREITO POSITIVO
PORTUGUÊS
SECÇÃO II — FORMAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS PENAS
11. AS GRANDES LINHAS DA EVOLUÇÃO DAS FORMAS DE PENAS
12. A EVOLUÇÃO DAS PENAS EM PORTUGAL
12.1. Anteriormente ao Código Penal de 1852
12.2. Do Código Penal de 1852 até ao Código Penal de 1982
12.3. Do Código Penal de 1982 às alterações de 2007 e legislação avulsa
13. A EVOLUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM PORTUGAL
14. AS CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS DAS PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
14.1. Considerações gerais introdutórias. Classificação quanto à duração e à graduabilidade
14.2. O critério da finalidade: penas e medidas de segurança
14.3. O critério do objeto da pena
14.3.1. Introdução
14.3.2. Penas corporais
14.3.2.1. Das penas corporais em geral
14.3.2.2. A pena de morte
14.3.3. Penas privativas da liberdade
14.3.4. Penas restritivas da liberdade
14.3.5. Penas pecuniárias
14.3.6. Penas privativas de direitos
15. REPARAÇÃO DO DANO COMO ESPÉCIE DE PENA CRIMINAL E PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS
15.1. Reparação do dano como espécie de pena
15.2. Perda de produtos e vantagens produzidos ou resultantes do crime
CAPÍTULO II — DAS PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA E SUAS ESPÉCIES
SECÇÃO I — ESPÉCIES DE PENAS E DE MEDIDAS DE SEGURANÇA
16. MONISMO E DUALISMO DAS PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
16.1. Fins das penas e das medidas de segurança. Remissão
16.2. Monismo e dualismo das penas e medidas de segurança
17. CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS
17.1. Penas principais e penas acessórias. Efeitos das penas
17.2. Penas alternativas e penas conjuntas
17.3. Penas substitutivas
17.4. Outras classificações
18. ESPÉCIES DE PENAS
18.1. Espécies de penas principais no Código Penal
18.1.1. Aplicáveis às pessoas singulares: prisão e multa
18.1.2. Aplicáveis às pessoas coletivas e equiparadas
18.2. Espécies de penas principais previstas em legislação avulsa
18.2.1. Princípio geral
18.2.2. Espécies de penas principais aplicáveis às pessoas coletivas na legislação avulsa
18.2.2.1. Espécies de penas principais aplicáveis às pessoas coletivas pelo Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro (Crimes contra a saúde pública e a economia)
18.2.2.2. Espécies de penas principais aplicáveis às pessoas coletivas pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho — Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)
18.3. Espécies de penas substitutivas
18.3.1. Noções gerais e espécies de penas substitutivas
18.3.2. Penas substitutivas aplicáveis às pessoas singulares
18.3.2.1. Penas substitutivas na aplicação judicial
18.3.2.2. Regime de permanência na habitação
18.3.2.3. Substituição da prisão por multa
18.3.2.4. Substituição da prisão por proibição do exercício de profissão, função ou atividade
18.3.2.5. A prestação de trabalho a favor da comunidade
18.3.2.6. A admoestação
18.3.2.7. A suspensão da execução da pena de prisão
18.3.2.8. Substituição da pena de multa
18.3.3. Espécies de penas substitutivas aplicáveis às pessoas coletivas
18.3.3.1. Previstas no Código Penal
18.3.3.2. Previstas na legislação avulsa
18.3.4. Penas substitutivas na execução da pena de prisão e de multa
18.3.4.1. Substituição da pena de prisão por obrigação de permanência na habitação ou internamento
18.3.4.2. Substituição da pena de multa por trabalho e conversão em prisão da multa não paga
18.4. Espécies de penas acessórias
18.4.1. Princípios gerais
18.4.2. Previstas no Código Penal e aplicáveis às pessoas singulares
18.4.3. Previstas no Código Penal e aplicáveis às pessoas coletivas
18.4.4. Previstas em legislação avulsa
19. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
19.1. Classificação das medidas de segurança
19.2. Espécies de medidas de segurança
19.2.1. Internamento de inimputáveis e expulsão de estrangeiros
19.2.2. Interdição de atividades
19.2.3. Cassação da licença e interdição da concessão da licença de condução de veículo motorizado
19.2.4. Regras de conduta
20. INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEIS PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA E MEDIDAS DE POLÍCIA
20.1. Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica
20.2. Internamento involuntário de portadores de doença mental
20.3. Medidas de polícia
SECÇÃO II — A ESPÉCIE DA PENA E A PENA APLICÁVEL (PENALIDADE)
21. TERMINOLOGIA
22. ESTRUTURA DA PENALIDADE: PENALIDADE SIMPLES E COMPÓSITA
23. RAZÃO DE SER E FUNDAMENTO DA PENALIDADE
24. DETERMINAÇÃO INDIRETA DA PENALIDADE
25. MEDIDA LEGAL DA PENA
SECÇÃO III — VARIAÇÃO DA MEDIDA LEGAL DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA
26. INTRODUÇÃO
27. AGRAVAÇÃO E ATENUAÇÃO LEGAIS
28. CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS AGRAVANTES
29. CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS ATENUANTES
30. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS
30.1. Introdução
30.2. Concurso de várias circunstâncias modificativas agravantes ou atenuantes
30.2.1. Concurso de várias circunstâncias modificativas agravantes no mesmo tipo legal
30.2.2. Concurso de várias circunstâncias modificativas atenuantes no mesmo tipo de crime
30.2.3. Concurso de várias circunstâncias modificativas gerais
CAPÍTULO III — APLICAÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
SECÇÃO I — ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA
31. A FUNÇÃO DO JUIZ NA APLICAÇÃO DA PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA
32. DETERMINAÇÃO DO TIPO DE CRIME E DA PENA APLICÁVEL; ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA E FIXAÇÃO DA PENA CONCRETA A APLICAR
33. A ESCOLHA DA PENA APLICÁVEL: PENAS ALTERNATIVAS
34. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. O ARTIGO 71.º DO CÓDIGO PENAL
34.1. Os antecedentes imediatos do artigo 71.º
34.2. Proposta de interpretação do artigo 71.º do Código Penal
35. DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS
SECÇÃO II — A MEDIDA JUDICIAL DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA
§ 1.º O FACTO COMO FACTO TÍPICO E COMO FACTO CIRCUNSTANCIADO
36. INTRODUÇÃO
37. ELEMENTOS ESSENCIAIS E ELEMENTOS ACIDENTAIS DO CRIME. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
38. VALOR JURÍDICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
39. CLASSIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
40. OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
§ 2.º AS CIRCUNSTÂNCIAS GERAIS COMUNS E ESPECIAIS
41. AS CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS: CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, OBRIGATÓRIAS
OU FACULTATIVAS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 138
42. AS CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ARTIGO 71.º
43. AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS
44. O EFEITO DE AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DAS PENAS
45. AS CIRCUNSTÂNCIAS NA DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS)
46. O CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS
47. CAUSAS DE ATENUAÇÃO ESPECIAL
48. EFEITOS DA ATENUAÇÃO ESPECIAL
49. DISPENSA DE PENA
50. MEDIDAS DE SEGURANÇA
§ 3.º REINCIDÊNCIA
51. DEFINIÇÃO LEGAL DE REINCIDÊNCIA
52. A REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA MODIFICATIVA DO CRIME
53. OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA
§ 4.º DELINQUENTES POR TENDÊNCIA, ALCOÓLICOS E EQUIPARADOS (PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA)
54. RAZÃO DE ORDEM. PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
54.1. Razão de ordem
54.2. Natureza da pena relativamente indeterminada
55. DELINQUENTES POR TENDÊNCIA E ALCOÓLICOS E EQUIPARADOS
55.1. Pressupostos da qualificação de delinquente por tendência
55.2. Efeitos da qualificação
56. ALCOÓLICOS E EQUIPARADOS
SECÇÃO III — PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES E DO CRIME CONTINUADO
57. RAZÃO DE ORDEM
58. A RAZÃO DA PUNIÇÃO UNITÁRIA DO CONCURSO DE CRIMES E DO CRIME CONTINUADO
59. A FORMAÇÃO DA PENALIDADE NO CONCURSO DE CRIMES
59.1. Princípio geral
59.2. A formação da penalidade no concurso de penas, quando estas sejam umas de prisão e outras de multa
59.3. A formação da penalidade no concurso de penas, quando estas sejam penas compósitas cumulativas
60. DETERMINAÇÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA AO CONCURSO DE CRIMES
60.1. Regra geral
60.2. Conhecimento superveniente do concurso
61. A FORMAÇÃO DA PENALIDADE E A DETERMINAÇÃO DA PENA A APLICAR AO CRIME CONTINUADO
61.1. A regra da punição
61.2. O conhecimento superveniente da continuação criminosa
SECÇÃO IV — DESCONTO NA PENA DAS MEDIDAS PROCESSUAIS E PENAS ANTERIORMENTE SOFRIDAS
62. A RAZÃO QUE PRESIDE AO INSTITUTO DO DESCONTO
63. PRESSUPOSTOS DO DESCONTO
64. MEDIDAS PROCESSUAIS
65. PENA ANTERIOR
66. MEDIDA PROCESSUAL OU PENA SOFRIDA NO ESTRANGEIRO
CAPÍTULO IV — PERDA DE COISAS E DIREITOS RELACIONADOS COM O CRIME E INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS POR CRIME
67. INTRODUÇÃO
68. PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS
68.1. Perda de instrumentos
68.2. Perda de produtos e vantagens
68.3. Regime especial (Decreto-Lei n.º 15/93 — Tráfico de estupefacientes)
68.4. Perda de instrumentos, produtos ou vantagens pertencentes a terceiro
69. PERDA ALARGADA DE BENS — LEI N.º 5/2002
70. A INDEMNIZAÇÃO CIVIL E A COMPENSAÇÃO ÀS VÍTIMAS
70.1. Responsabilidade civil emergente do crime
70.2. Indemnização do lesado pelo Estado
71. REPARAÇÃO DA VÍTIMA EM CASOS ESPECIAIS
71A. EXCURSO SOBRE A APREENSÃO, ARRESTO E CONFISCO DE BENS DE ORIGEM PRESUMIVELMENTE CRIMINOSA
CAPÍTULO V — EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
SECÇÃO I — EXECUÇÃO DAS PENAS
72. NATUREZA DA EXECUÇÃO
72.1. Razão de ordem
72.2. Título executivo. A sentença inexistente e condicional
73. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E INÍCIO DA EXECUÇÃO
73.1. Órgãos de execução
73.2. Início da execução
74. A EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
74.1. Atos preliminares da execução da pena de prisão
74.2. A execução da pena de prisão de duração determinada
74.3. A execução da prisão de duração relativamente indeterminada
74.4. Cumprimento da pena de prisão em país estrangeiro
75. A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA
76. A EXECUÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS
SECÇÃO II — MODIFICAÇÃO DAS PENAS
77. MODIFICAÇÃO DAS PENAS NA SUA EXECUÇÃO. RAZÃO DE ORDEM
78. A SUBSTITUIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO 208
78.1. Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica
78.2. Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada
79. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
79.1. Natureza da suspensão da execução da pena de prisão
79.2. Pressupostos e modalidades da suspensão da execução da pena de prisão
79.3. Deveres
79.4. Regras de conduta
79.5. Suspensão com regime de prova
79.6. Falta de cumprimento das condições de suspensão e revogação da suspensão
79.7. Extinção da pena suspensa na sua execução
80. AS PENAS SUBSTITUTIVAS DA MULTA
80.1. A substituição por trabalho
80.2. A prisão subsidiária da multa
80.3. A substituição da multa por admoestação
81. LIBERDADE CONDICIONAL
81.1. Conceito e natureza
81.2. Pressupostos e duração
81.3. Adaptação à liberdade condicional
81.4. Regime e revogação
SECÇÃO III — EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
82. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES
83. EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
83.1. Execução da medida de segurança privativa da liberdade
83.2. Execução das medidas de segurança não privativas da liberdade
84. MODIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
85. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO
86. EXTINÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
CAPÍTULO VI — EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
87. NOÇÕES GERAIS
88. A PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
88.1. Conceito
88.2. Prazos de prescrição
88.2.1. Em geral
88.2.2. Em especial: relativamente às pessoas coletivas
88.3. Início do prazo de prescrição
88.4. Suspensão da prescrição
88.5. Interrupção da prescrição
88.6. Aplicação no tempo das leis sobre prescrição
88.7. Modo de contagem dos prazos de prescrição
89. A PRESCRIÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
89.1. Prazos de prescrição das penas
89.2. Prazos de prescrição das medidas de segurança
89.3. Início do prazo de prescrição das penas e medidas de segurança
89.4. Suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança
89.5. Interrupção da prescrição das penas e medidas de segurança
90. OUTRAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL, DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
90.1. Outras causas de extinção da responsabilidade criminal além das enumeradas no Título V da Parte Geral do Código Penal
90.2. A morte do agente e a extinção da pessoa coletiva
90.2.1. A morte do agente
90.2.2. A extinção da pessoa coletiva e entidade equiparada
90.3. A amnistia
90.4. O perdão genérico
90.5. O indulto
90.6. A reabilitação
91. SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DE CERTOS CRIMES
CAPÍTULO VII — REGISTO CRIMINAL E REABILITAÇÃO
92. INTRODUÇÃO. NOÇÃO
93. ORIGEM HISTÓRICA E NATUREZA JURÍDICA DO REGISTO CRIMINAL
94. REGIME JURÍDICO DO REGISTO CRIMINAL
94.1. Conteúdo
94.2. Acesso e decisões não transcritas nos certificados de registo criminal
94.3. Cancelamento definitivo e provisório do registo
95. A REABILITAÇÃO JURÍDICO-PENAL
96. O REGISTO DE CONTUMAZES
CAPÍTULO VIII — AVALIAÇÃO DAS SANÇÕES E DA SUA EFICÁCIA. QUE FUTURO? 97. AVALIAÇÃO DO DIREITO PENAL E DAS SANÇÕES PENAIS
98. A MEDIDA DA EFICÁCIA DAS SANÇÕES PENAIS
99. A COMPLEXIDADE DAS CAUSAS DA CRIMINALIDADE
100. A PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE PELA EXTIRPAÇÃO DAS SUAS CAUSAS
101. QUE FUTURO PARA AS SANÇÕES PENAIS? BIBLIOGRAFIA