Dto. Trabalho/Segurança Social
Monografia
4356
PIRES, Miguel Lucas
Confronto entre o Regime do Emprego Público e o Regime Laboral Privado | Miguel Lucas Pires | Almedina - Ago./2021
ISBN 978-972-40-9701-5 (Broch.) compra
ÍNDICE
I. DIFICULDADES DA COMPARAÇÃO
1. Não aplicação do regime do emprego público a todas as entidades que integram a administração pública (arts. 1.º e 2.º da LFTP)
2. Coexistência, no mesmo empregador, de trabalhadores sujeitos ao regime do emprego público com outros submetidos apenas ao regime do CT
3. As especificidades, dentro do regime do emprego público, em face da natureza do vínculo
3.1. Normas unicamente aplicáveis a trabalhadores contratados
3.2. Normas aplicáveis exclusivamente a trabalhadores nomeados
3.3. Normas exclusivamente aplicáveis à comissão de serviço
3.4 Normas aplicáveis às diversas tipologias de vínculos, mas com efeitos diversos para cada uma delas
4. A multiplicidade de regimes especiais de emprego
4.1..As carreiras e corpos especiais no domínio do emprego público
4.2. A fragmentação do regime laboral privado
5. A incompletude da LTFP
5.1. A remissão para o CT: interpretação do art. 4.º da LTFP
5.2. A vigência de outros diplomas
6. As alterações introduzidas pelas sucessivas leis orçamentais
7. As alterações introduzidas pelos diplomas legislativos regionais dos Açores e Madeira
II. A EVOLUÇÃO RECENTE: APROXIMAÇÃO ENTRE OS DOIS REGIMES? 1. Evolução histórica: uma cada vez maior aproximação do regime público ao regime privado
2. A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho (Lei do CIT) e o regime anterior
2.1. O cenário anterior à Lei do CIT
2.2. Lei do CIT
3. O quadro legal de 2008/2009
4. O quadro legal vigente: a LTFP e a remissão aparentemente indiscriminada para o CT (remissão)
5. Os recuos recentes na aproximação do regime público ao regime privado
5.1. Período normal de trabalho
5.2. Fim da possibilidade de despedimento na sequência de processo de requalificação
5.3. Nova causa de justificação de falta
III. ANÁLISE DE DIVERSAS VICISSITUDES DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO
1. Constituição do vínculo: a necessidade de concurso (art. 47.o , n.o 2, da CRP)
2. Período experimental
3. Tempo de trabalho
3.1. Período normal de trabalho
3.2. Modalidades de contrato (também) quanto à sua duração
3.3. Modalidades de horários
3.3.1. Aspetos gerais
3.3.2. Adaptabilidade e banco de horas
3.3.3. Isenção de horário
3.3.4. Trabalho por turnos
3.3.5. Trabalho noturno
3.4. Trabalho suplementar
4. Deveres dos empregadores e trabalhadores
4.1. Deveres dos empregadores
4.2. Deveres do trabalhador
5. Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT)
5.1. Tipologia
5.2. Âmbito de aplicação dos acordos ou convenções coletivas de trabalho
5.3. Matérias sobre as quais os IRCT podem incidir
5.4. Legitimidade para a celebração de acordos coletivos / convenções coletivas de trabalho
5.5. Relação com a lei: equiparação entre os dois regimes, por força da remissão da LTFP (art. 4.o , n.o 1, alínea a)) para o CT (art. 3.o , n.o 1)
6. Contratos a termo
6.1. Motivos justificativos da contratação a termo
6.2. Prazos mínimos e máximos de duração
6.3. Renovação dos contratos a termo certo
6.4. Caducidade
6.5. Preferência na admissão
6.6. Contratos sucessivos
7. Questões remuneratórias
7.1. O regime do emprego público: monopólio legal
7.2. No regime laboral privado: a autonomia negocial
7.3. Remuneração mínima garantida
7.4. Aspetos complementares da retribuição
7.4.1. Cumprimento da obrigação de pagamento da retribuição
7.4.2. Garantias dos créditos retributivos
8. Faltas
8.1. Tipos de faltas
8.2. Efeitos das faltas
8.3. Outros aspetos do regime das faltas
9. Férias
9.1. Duração
9.1.1. A regra
9.1.2. Casos excecionais
9.1.2.1. O ano da contratação
9.1.2.2. Contratos de duração inferior a 6 meses
9.1.2.3. O efeito da suspensão do contrato por impedimento prolongado no direito a férias
9.1.2.4.Equiparação do direito a férias em caso de cessação do contrato
9.2. Marcação e alteração das férias
9.3. Outros aspetos do regime das férias
10. Suspensão do contrato
10.1. Os motivos conducentes à suspensão do vínculo
10.1.1. Facto respeitante, mas não imputável, ao trabalhador
10.1.2. Gozo de licenças
10.1.3. Acordo das partes
10.1.4. Facto respeitante ao empregador
10.2.Efeitos da suspensão do vínculo
10.2.1. Efeitos gerais
10.2.2. Efeitos específicos das licenças
10.2.2.1. Efeitos durante o gozo da licença
10.2.2.1.1. Licença sem vencimento
10.2.2.1.2. Licença sem remuneração de longa duração
10.2.2.1.3. Licenças associadas à parentalidade
10.2.2.1.4. Licenças de interesse público
10.2.2.1.5. Licenças para os trabalhadores no âmbito do regime de proteção social convergente
10.2.2.2. Efeitos das licenças no termo do seu gozo
10.2.3. Efeitos especiais da pré-reforma
10.2.4. Cedência de interesse público
11. Avaliação do desempenho e suas implicações
12. Direito disciplinar
12.1. Tipologia das sanções disciplinares
12.1.1. Elenco legal
12.1.2. Molduras de cada sanção
12.2. Competência para instauração do procedimento disciplinar e aplicação das sanções
12.3. Prazos para o exercício e conclusão da ação disciplinar
13. Extinção do vínculo
13.1. Questão prévia: implicações do art. 4.º da LTFP
13.2. O elenco legal e seu caráter imperativo
13.3. Caducidade
13.3.1. Verificação do termo
13.3.1.1. Termo certo
13.3.1.2. Termo incerto
13.3.2. Impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta
13.3.2.1. Por facto respeitante ao trabalhador
13.3.2.2. Por facto respeitante ao empregador
13.3.3. Reforma ou aposentação por invalidez ou limite de idade
13.4.Revogação ou mútuo acordo
13.5. Despedimento ou rescisão por iniciativa do empregador
13.5.1. Despedimento por motivos subjetivos ou disciplinares: a justa causa de despedimento
13.6. Causas objetivas de extinção: os despedimentos coletivos, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação
13.6.1. O Código do Trabalho
13.6.2. Regime do emprego público
13.7. Rescisão por iniciativa do trabalhador
13.7.1. Denúncia ou rescisão sem justa causa e com aviso prévio
13.7.2. Rescisão com justa causa e sem aviso prévio
13.8. Impugnação da cessação do vínculo
13.8.1. Por parte do empregador
13.8.2. Por parte do trabalhador
13.8.2.1. Fundamentos e feitos da anulação do despedimento
14. Arbitragem
14.1. Arbitragem voluntária
14.2.Arbitragem necessária
15. Modalidades de cedência e transferência de trabalhadores
15.1. Cedência ocasional de trabalhadores do CT
15.2. A mobilidade e a cedência de interesse público na LTFP
15.2.1. Mobilidade
15.2.2. Cedência de interesse público
15.3. A transferência de estabelecimento e o seu efeito nos vínculos laborais
15.3.1. O regime do CT
15.3.2. A aplicabilidade do regime do CT ao emprego público
IV. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE AUTONOMIZAÇÃO DO REGIME DO EMPREGO PÚBLICO RELATIVAMENTE AO REGIME DO EMPREGO PRIVADO? 1. Colocação do problema
2. Implicações constitucionais da inexistência de identidade de regimes