DT Civil Monografia 2472 | |
QUADROS, Fausto de (Coordenação) Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública - 2.ª Ed./janeiro-2004 Índice Geral Nota Prévia à 2.ª Edição Introdução Parte I Da responsabilidade civil estracontratual da Administração no ordenamento jurídico-constitucional vigente Da Responsabilidade civil da Administração Pública por actos ilícitos Da responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades públicas Da responsabilidade civil estracontratual da Administração Pública em cinco Estados das Comunidades Europeias Parte II Quatro décadas de jurisprudência sobre a responsabilidade extracontratual da Administração Pública Actualização de jurisprudência Apêndice Relação de Acórdãos do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais da Relação e do Tribunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da Administração Pública Índice sistemático |