Biblioteca TRG


DT Civil
Monografia
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QUADROS, Fausto de (Coordenação)
Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública - 2.ª Ed./janeiro-2004




Índice Geral Nota Prévia à 2.ª Edição
Introdução Parte I
Da responsabilidade civil estracontratual da Administração no ordenamento jurídico-constitucional vigente
Da Responsabilidade civil da Administração Pública por actos ilícitos
Da responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades públicas
Da responsabilidade civil estracontratual da Administração Pública em cinco Estados das Comunidades Europeias Parte II
Quatro décadas de jurisprudência sobre a responsabilidade extracontratual da Administração Pública
Actualização de jurisprudência Apêndice
Relação de Acórdãos do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais da Relação e do Tribunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da Administração Pública Índice sistemático