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Monografia
3345
ASCENÇÃO, José de Oliveira
DIREITO CIVIL - DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS - janeiro/2008 - Reimpressão da edição de 1992 - Coimbra Editora - José de Oliveira Ascensão
PARTE I O DIREITO DE AUTOR COMO RAMO DO DIREITO OBJECTIVO
TÍTULO I INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I Noções prévias
1. Criação intelectual e exclusivo
2. Antecedentes da protecção do autor
3. Os direitos conexos
4. A evolução posterior
5. A relevância económica
6. A evolução da lei portuguesa
7. O Código actual
8. Incidências internacionais
9. Terminologia
10. Bibliografia
11. Razão de ordem
CAPÍTULO II O Direito de Autor como ramo do Direito Civil
12. A autonomização como ramo do direito
13. A colocação na enciclopédia jurídica
14. O Direito de Autor como ramo do Direito Civil
15. A Propriedade Industrial
CAPÍTULO III O Direito Internacional do Autor
16. O problema. A «territorialidade» das leis nacionais
17. O princípio da pessoalidade
18. O reconhecimento internacional dos direitos
19. A Convenção de Berna
20. Convenção Universal do Direito de Autor
21. Outras convenções multilaterais
22. Determinação da lei aplicável
23. A reciprocidade material
24. Reciprocidade e convenção internacional
25. Relação com a lei do país de origem
26. Âmbito de tutela das convenções internacionais
27. Sobre a aplicação das convenções aos dissídios internos
28. «Publicação» nos instrumentos internacionais
29. O país de origem
30. O critério básico da lei portuguesa PARTE II A ESTÁTICA
TÍTULO I OBJECTO
CAPÍTULO I A obra literária ou artística
31. A criação do espírito
32. Ideias, processos, temas
33. A exteriorização duma criação do espírito
34. A materialização no exemplar
35. O suporte material
36. O direito sobre o exemplar
37. Forma e conteúdo. O plágio
38. Carácter objectivo da obra
39. A «obra literária e artística»
40. A tutela dos projectos
41. A exclusão dos modos de expressão obrigatória
SECÇÃO I Programas de computador
42. Obras criadas por computador
43. Programa de computador; caracterização
44. Fórmula do programa e Direito de Autor
45. Obras dramáticas e dramático musicais. A encenação
46. Obras fonográficas e radiofónicas
47. Obras audiovisuais
48. Compilações
49. Edições críticas
50. Classificações
51. Modificações da obra
52. Obra e divulgação
53. Criatividade
54. Individualidade
55. A destinação ou objectivo
56. Mérito
57. Obra utilitária e mérito
58. Carácter estético e originidade
59. O «folclore»
60. Novidade
61. As coincidências fortuitas na criação
62. Posição adoptada
63. Paráfrases e paródias
CAPÍTULO II O autor
SECÇÃO I A criação isolada
64. O autor em técnica jurídica
65. Autor e criador intelectual
66. Determinação do autor
67. Nome e Direito de Autor
68. Cedência do direito ao nome
69. A independência de formalidades
70. Obras não protegidas
71. Obras oficiais
72. As obras protegidas incorporadas em obras oficiais
73. A «exclusão de protecção» do art. 7.º
74. Crítica do preceito
75. Obra antijurídica
SECÇÃO II Criação integrada
76. A obra derivada
77. Distinção da obra de colaboração e da obra colectiva
78. O papel da empresa
79. Regime comum
80. Obra colectiva
81. Obra de colaboração e conexão de obras
82. Os co autores
83. Natureza da «cessão» de direitos aos co autores
84. Regime
85. Conexão de obras e obra compósita
86. Regime
87. Aplicação à obra radiofundida, cinematográfica, fonográfica e videográfica
88. Autoria da obra audiovisual
89. Restrição do círculo dos autores
90. Obra subsidiada
91. Obra para outrem ou de encomenda
92. Critério de atribuição
93. Regime
94. A obra na titularidade do criador intelectual
95. O estatuto particular dos entes públicos
96. Os parâmetros do sistema
97. Direito de autor e comunhão matrimonial de bens
SECÇÃO III Representação
98. Representação do autor
99. Entidades de gestão colectiva: remissão
100. O exercício de direitos sobre a obra anónima e pseudónima
101. Vicissitudes da relação de representação
CAPÍTULO III Publicação e divulgação
102. A utilização destes termos na lei interna
103. A primeira divulgação e as subsequentes
104. A primeira divulgação
105. O regime da obra antes da primeira divulgação
106. O pretenso carácter constitutivo da primeira divulgação
107. A posse do direito de autor
CAPÍTULO IV Conteúdo do direito de autor: direitos pessoais
108. «Direitos» pessoais e direitos patrimoniais
109. Elenco
110. Tipicidade e vicissitudes
111. Direito ao inédito
112. Regime
113. Direito de retirada
114. As «razões morais»
115. Relação com o direito ao inédito
116. Direito à menção da designação
117. Exercício do direito
118. Direito à paternidade da obra
119. Direito à integridade da obra
120. Aplicações
121. As adaptações
122. A destruição da obra
123. O problema na obra de arquitectura
124. Direito de modificação: aspectos não abrangidos
125. A autorização a terceiros para modificar
126. Natureza destas autorizações
127. O direito de impor aos utilizadores modificações na obra
128. Inalienabilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade
129. Atribuição
CAPÍTULO V Direitos Patrimoniais
130. Delimitação
SECÇÃO I O exclusivo de exploração económica
131. Caracterização
132. O uso privado
133. Âmbito da categoria
134. A utilização sem intuito de lucro
135. Diferenças de regime
136. Modalidades
137. Classificação segundo o conteúdo
138. Enunciado das faculdades concedidas
139. Princípios caracterizadores, Liberdade
140. Indeterminação
141. Autonomia das várias faculdades
SECÇÃO II Utilizações livres
142. Limites do exclusivo de utilização económica
143. «Licenças legais»
144. Licença compulsória ou compulsiva
145. Natureza das utilizações livres
146. Citação
147. Restrições para fins de informação pública
148. Restrições para fins de ensino, cultura e investigação científica
149. Uso privado de entes colectivos
150. Significado destas restrições
151. Apreciação geral
152. Princípios comuns
153. Limitações extrínsecas
SECÇÃO III Faculdades instrumentais
SUBSECÇÃO I Reprodução
154. Fixação e reprodução
155. Caracterização
156. Carácter típico
157. Regime
SUBSECÇÃO II Reprodução
158. Distinção de outros modos de utilização
159. O exemplar
160. Limites
SUBSECÇÃO III Reprografia e processos análogos
161. Situações abrangidas
162. Avaliação do fenómeno: ponto de vista cultural
163. Ponto de vista económico
164. Ponto de vista jurídico
165. As soluções
166. Limitação do sistema aos casos em que não há autorização prévia nem remuneração individual
167. A situação portuguesa
168. A estrutura global a instituir
169. A «quantia»
SUBSECÇÃO IV Transformação
170. Noção
171. Transformação e modificação
172. Obra derivada e obra originária
173. O regime legal
174. O direito de tradução
175. A consagração na ordem internacional
176. As relações internacionais
177. O direito do tradutor
178. Quem é tradutor
SUBSECÇÃO V Conexão com obra diferente
179. Caracterização da obra compósita
180. Utilização das obras singulares
181. Utilização da obra compósita
SUBSECÇÃO VI Modificação
182. Caracterização e razão de ordem
SUBSECÇÃO VII Pôr em circulação
183. A autonomia desta faculdade
184. O esgotamento do direito
185. Carácter absoluto do princípio do esgotamento
186. Os direitos que sobrevivem ao esgotamento
SECÇÃO IV Exploração económica por apresentação ou comunicação da obra ao público
SUBSECÇÃO I Generalidades
187. Caracterização
188. Carácter público e lugar público
189. Modalidades
190. Carácter público e fim lucrativo
SUBSECÇÃO II Representação cénica
191. Caracterização
SUBSECÇÃO III Recitação e execução
192. Caracterização
193. Regime
SUBSECÇÃO IV Comunicação a ambiente diferente
194. Justificação
195. Âmbito
SUBSECÇÃO V Exposição
196. Equacionamento
197. Direito de exposição e propriedade do exemplar
SUBSECÇÃO VI Exibição
198. Caracterização
SUBSECÇÃO VII Construção
199. Caracterização e regime
SUBSECÇÃO VIII Radiodifusão
200. Caracterização
201. Radiodifusão e obra radiofónica
202. A necessidade de autorização
203. Regime
204. A liberdade da recepção
205. A radiodifusão ulterior
206. A transmissão por cabo ou fio
207. A radiodifusão por intermédio de satélites
208. Os satélites de radiodifusão indirecta
209. Os satélites de radiodifusão directa
210. Comunicação pública de obra radiodifundida
211. O direito de remuneração
212. As ultra utilizações da obra radiodifundida
SUBSECÇÃO IX Apresentação pública de obra fixada
213. Caracterização
214. Regime
CAPÍTULO VI Direitos de remuneração
SECÇÃO I Preliminares
215. Figuras abrangidas
SECÇÃO II Direito de sequência
216. Caracterização
217. Preço ou aumento de preço? 218. Sujeito activo é o titular originário
219. Sujeito activo é o criador intelectual
220. Disposição e extinção
221. Regime
SECÇÃO III A remuneração em consequência da reprografia e processos análogos
222. Razão de ordem
CAPÍTULO VII Direitos complementares
223 Caracterização
CAPÍTULO VIII Direitos do criador intelectual
224. Direitos independentes do direito de autor
CAPÍTULO IX Duração. Domínio Público
225. Razão de ordem
226. O prazo comum de tutela post mortem auctoris
227. Apreciação
228. A duração dos direitos pessoais
229. Obra póstuma, obra de colaboração, obra colectiva
230. Limitações do prazo atendendo à natureza da obra
231. Limitações do prazo atendendo à titularidade da obra
232. Direitos conexos
233. Regras sobre contagem de prazos
234. Terminus a quo
235. A prova do decurso do prazo de protecção
236. Domínio público. O domínio público remunerado
237. Direitos pessoais
238. A defesa do património cultural pelo Estado PARTE III A DINÂMICA
TÍTULO I VICISSITUDE
CAPÍTULO I Generalidades
239. Programa
CAPÍTULO II Constituição
240. Modalidades
CAPÍTULO III Variações subjectivas
241. Caracterização geral
SECÇÃO I Direitos pessoais
242. A derivação do criador intelectual
SUBSECÇÃO I Por morte
243. O herdeiro que não é titular dos direitos patrimoniais
244. Exclusão da sucessão em direitos pessoais
245. O herdeiro que for adquirente de direitos patrimoniais
246. O transmissário de direitos patrimoniais
247. O direito ao inédito
SUBSECÇÃO II Em vida
248. Rejeição da transmissibilidade
249. A reserva da valoração ética ao autor
SECÇÃO II Direitos patrimoniais
250. Disponibilidade
251. .Modalidades
252. Direito de sequência
253. Regime sucessório
254. Efeitos
255. A transmissão
256. Regime
257. A transmissão parcial
258. Oneração e não desmembramento
259. Oneração em sentido estrito
260. Autorização
261. Critérios de distinção inadequados
262. Natureza dos direitos derivados da autorização
263. Aspectos lacunosos
264. Da inexistência de um dever de uso
265. Aquisição do suporte material e transmissão do direito
266. Ultradisposição de direitos derivados
267. A situação nas meras autorizações
CAPÍTULO IV Publicidade
268. Situação
269. O registo da. propriedade literária
270. Efeitos substantivos do registo
271. A eficácia contra terceiros
272. O registo prévio por pseudo adquirente
273. Impedimentos ao efeito atributivo
274 Efeitos substantivos do registo e sua crítica
275. Legitimidade
276. Registo de jornais e outras publicações periódicas
CAPÍTULO V Extinção
277. Modalidades
278. Renúncia
CAPÍTULO VI Formalidades
279. O princípio da isenção de formalidades
280. Os direitos conexos
CAPÍTULO VII Autonomia privada
SECÇÃO I Em geral
281. A abertura à autonomia privada
282. Os negócios na lei portuguesa
283. Atipicidade dos negócios
284. Tipicidade do conteúdo
285. A encomenda de obras literárias e artísticas: qualificação
286. O contrato «primário» de Direito de Autor
287. A exigência de forma escrita
288. Significado
289. Onerosidade
290. Disposições de obras futuras
291. Disposições expressas, implícitas e tácitas
292. Interpretação
293. «A disposição funcional»
294. Ultradisposições
295. Natureza das vinculações
296. As condições de exercício
297. Oponibilidade a terceiros
SECÇÃO II Edição
298. A noção ampla de edição
299. Elementos constitutivos
300. Caracterização
301. Oneração ou mera autorização
302. Objecto
303. A edição de obra futura
304. Forma
305. Retribuição
306. Obrigações do autor
307. A reprodução
308. A exploração da obra
309. Constituição, transmissão e modificações
310. Tutela
311. Extinção
312. Apreciação
SECÇÃO III Representação
313. Configuração
314. Obrigações e direitos do empresário
315. Vicissitudes
SECÇÃO IV Fixação fonográfica e videográfica
316. Caracterização do contrato
317. Regime
SECÇÃO V Tradução
318. Equacionamento
319. Configuração
320. O contrato celebrado com um editor
321. Índole dos direitos derivados
SECÇÃO VI Contrato de reprodução de obras de artes plásticas, gráficas e aplicadas
322. Regime legal
SECÇÃO VII Contratos de recitação e execução
323. Remissão
CAPÍTULO VIII Regimes especiais
SECÇÃO I Introdução
324. Modalidades. Informática e direito de autor
SECÇÃO II Programa de computador
325. A imposição comunitária da tutela por um direito de autor
326. Posição a adoptar
SECÇÃO III A utilização de obras por computadores
327. A obra fornecida ao computador
328. A armazenagem ou fixação de obras
329. Funções do computador
330. A apresentação visual
331. Conclusão sobre o direito português actual
332. O acento na memorização ou fixação das obras
333. A liberdade de utilização e a generalidade da remuneração
SECÇÃO IV A protecção das bases de dados
334. Os pressupostos
335. Crítica da tutela pelo direito de autor
336. A tutela específica
SECÇÃO V A obra de arte plástica
337. O significado do exemplar original
338. A exposição
339. O desenho e a fotografia da obra
340. Reprodução: remissão
SECÇÃO VI Obras das artes aplicadas
341. Regime especial
342. Relação com o Direito Industrial
SECÇÃO VII A obra de arquitectura
343. Autonomia, obra, autoria
344. Aspectos do regime
SECÇÃO VIII Obras fotográficas
345. A fotografia e o processo mecânico
346. Fotografia e arte
347. Reprodução fotográfica
348. A atribuição de direitos
349. Faculdades de ordem patrimonial
350. Limites na tutela
351 As menções do nome do autor e da data
352. Repercussão do objecto sobre o regime da fotografia
SECÇÃO IX A obra cinematográfica
353. Obra audiovisual e obra cinematográfica
354. Qualificações em abstracto possíveis
355. A obra cinematográfica não é obra de colaboração
356. Qualificações rejeitadas. A figura do produtor da obra cinematográfica
357. O produtor
358. A repartição anómala das faculdades compreendidas na autoria
359. As ultra utilizações
360. O produtor e a exploração económica da obra
361. Faculdades de exploração económica
362. A lei portuguesa
363. Regime
364. O contrato de produção cinematográfica
365. A exploração económica da obra
366. Obras análogas à obra cinematográfica: a obra televisiva
367. A obra e a produção videográfica
SECÇÃO X Obras publicitárias
368. As previsões legais
369. Situação dos vários intervenientes
SECÇÃO XI Jornais e outras publicações periódicas
370. Atribuição e utilização separada das contribuições
371. Venda por assinatura: remissão
372. Título de jornal ou outra publicação periódica PARTE IV OS DIREITOS CONEXOS
CAPÍTULO I Generalidades
373. O problema do artista intérprete ou executante
374. A intervenção dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão
375. A lei portuguesa; tipos acolhidos
376. Direito do editor
377. Terminologia
378. Configuração
CAPÍTULO II Artistas intérpretes ou executantes
379. O problema do âmbito da categoria
380. A interpretação como género
381. Artista e obra interpretada
382. Natureza da interpretação
383. Prestações abrangidas
384. O direito de impedir
385. Utilizações livres e direitos de remuneração
386. Direitos pessoais
387. Duração e vicissitudes
CAPÍTULO III Produtores de fonogramas ou de videogramas
388. A determinação do bem jurídico que se protege
389. Objecto e fundamento da protecção
390. Regime jurídico
391. A distribuição
392. A importação e a exportação
393. A fiscalização
394. Identificação do fonograma ou videograma
395. A autentificação e selo dos fonogramas e a classificação e etiqueta dos videogramas
396 Duração
CAPÍTULO IV Organismos de radiodifusão
397. A emissão e o bem jurídico tutelado
398. Conteúdo
399. Duração
CAPÍTULO V Disposições comuns aos três grupos de beneficiários previstos
400. Regras do Direito de Autor
401. Aplicações. Forma
402. Presunção de anuência
403. Âmbito internacional de protecção
404. Critérios de conexão à lei portuguesa
405 Utilizações livres e licenças compulsivas
406. Retroactividade
CAPÍTULO VI Direito ao espectáculo
407. Problema e resposta a nível mundial
408. A situação em Portugal. As fontes
409. Conteúdo
410 A lei portuguesa
411. Duração
CAPÍTULO VII O título da obra
412. Classificação dos títulos
413. Não confundibilidade
414. O título e a obra
415. Regimes especiais PARTE V TUTELA E NATUREZA
TÍTULO I TUTELA
416. Colocação do tema
CAPÍTULO I Tutela Civil
417. A compensação por lesão enorme: caracterização
418 Colocação
419. Revisão ou indemnização
420. Sujeito passivo
421. Os sucessores
422. Conclusão
423. .A generalidade da tutela Civil
424. A tutela do direito absoluto
425. Providências cautelares
426. Garantias de créditos
427. Direito à fiscalização
428. Direitos à informação e à prestação de contas
429. Responsabilidade civil
430. Os danos «morais» ou não patrimoniais
431. Danos emergentes e lucros cessantes
432. Direitos ao lucro e apreensão cautelar
433. Haverá um direito do autor ao lucro? 434. A pena civil
435. Regime
436. A apreensão
437. Quadro das sanções previstas
CAPÍTULO II Tutela Penal
438. A tutela penal: remissão
CAPÍTULO III Tutela Administrativa
439. Intervenção preventiva
440. O condicionamento
441. Intervenções repressivas
442. A intervenção em matéria de fonogramas e videogramas
CAPÍTULO IV Direito de Autor e Processo
443. A inexistência de um Direito Processual de Autor
444 O tribunal arbitral
TÍTULO II ESTRUTURA E NATUREZA JURÍDICA
CAPÍTULO I Estrutura
445. Razão de ordem
446. A tese pluralista
447. A lei portuguesa
448. Crítica
449 Teorias dualistas
450. Teorias monistas
451. Comprovação pelo regime legal. 451.A — Elasticidade
452. B — Prorrogações do prazo
453. C — Novos modos de utilização
454. D — Comunhão matrimonial de bens
455. Consolidação dos resultados precedentes
456. A tripartição dos núcleos
457. Direito pessoal e direito personalíssimo
458. Os direitos de remuneração
459. Estrutura dos direitos conexos
CAPÍTULO II Natureza jurídica
460. Programa
461. Objecto do direito pessoal
462. Prolegómenos da determinação da natureza
463. O direito de personalidade
464. Teorias patrimonialísticas
465. A insusceptibilidade de apropriação exclusiva
466. A propriedade espiritual ou intelectual
467. A diversidade de regime
468. O direito sui generis
469. O objecto
470. O direito de exclusivo
471. Relação com o direito pessoal
472. Observações conclusivas
473. Os direitos conexos ao direito de autor PARTE VI A GESTÃO COLECTIVA
474. A gestão colectiva necessária
475. A distorção do direito do autor pela gestão colectiva
476. Ente de gestão, mandato e representação
477. A procuração
478. A desprotecção total do autor perante a entidade de gestão
479. O art. 218.º Remissão PARTE VII DIREITO DE AUTOR E DIREITO COMUNITÁRIO
480. As incidências
CAPÍTULO I Não discriminação
481. Equação do problema
482. Apreciação de hipóteses singulares
483. A suficiência da ressalva das convenções internacionais
CAPÍTULO II Exclusivo comercial e concorrência comunitária
484. Os institutos em confronto
485. Os conflitos e os critérios de solução
486. A livre circulação de mercadorias
487. Acordos entre empresas e abuso de posição dominante
CAPÍTULO III Harmonização dos direitos
488. O movimento em curso
489. Propostas actuais
490. A adesão às Convenções de Berna (Acto de Paris) e de Roma (1961)
491. A proposta de directriz sobre direito de autorizar a locação e o comodato e sobre certos direitos vizinhos
492. Proposta relativa aos direitos conexos
493. Outros domínios de acção previstos