Profissões Forenses e Org. Judiciária Monografia 1069 | |
MOURO, Barros Código das Custas Judiciais Anotado: Dec. Lei n.º 224-A/96 (Código das Custas Judiciais); Dec. Lei n.º 287-B/87; Dec. Lei n.º 391/88 (Acesso ao Direito, aos Tribunais e Apoio Judiciário); Dec. Lei n.º 102/92 (Tabela dos Honorários dos Advogados estagiário 8.ª Ed., mar./1997 |