Revistas e Cadernos - M.P.
Monografia
1723
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Revista do Ministério Público - Ano 24 - Out-Dez 2003 - Número 96
ISBN 0870-6107 Assinatura
ESTUDOS Criminalidade e globalização - Luigi Ferrajoli. Consumo e tráfico de estupefacientes e Constituição: absorção do "Direito Penal de Justiça" pelo Direito Penal Secundário? - Maria Fernanda Palma. Alguns aspectos da implementação do regime relativo do Mandado de Detenção Europeu - Lei nº. 65/2003, de 23 de Agosto - Luís Silva Pereira. Escutas Telefónicas: pontos de discussão e perspectivas de reforma - Cristina Ribeiro. Prisão preventiva: medida cautelar ou pena antecipada? - Eduardo Maia Costa. Empresas Públicas e contratação de bens e serviços - Leonel de Sousa. Considerações em torno do artigo 443º do novo Código do Trabalho - Albino Mendes Baptista. O artigo 113º, nº. 2 do Código de Processo Penal no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003 - António Paulo de Sousa. INTERVENÇÕES PROCESSUAIS Despedimento - Justa causa - Comportamentos exógenos à relação laboral - Maria Adozinda Barbosa Pereira. JURISPRUDÊNCIA Constítucionalidade da integração no crime de tráfico de estupefacientes da detenção de quantidade superior a dez doses diárias para consumo pessoal. Acórdão. nº. 295/03 do Tribunal Constitucional. Comentário - Eduardo Maia Costa. DOCUMENTAÇÃO Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. Acórdãos do Tribunal Constitucional. VÁRIA O Federalista - Introdução de Viriato Soromenho-Marques e artigos 78 e 79. Das garantias judiciárias - Benjamim Constant.