DT - Comercial e Sociedades Comerciais
Monografia
3574
ROCHA, Manuel Lopes e Outros
LEIS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - COMÉRCIO ELECTRÓNICO / Manuel Lopes da Rocha e outros - Nov/2008 - Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-1643-1
Legislação anotada
Lei das assinaturas electrónicas
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.º6212003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2oo6, de 16 de Junho (Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital)
Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado)
Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio (Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/311CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno)
Leis da Protecção dos Consumidores em Matéria de Contratos Celebrados a Distância
Decreto-Lei n.º 14312001, de 26 de Abril (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 9717/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços)
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio (Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores)
Legislação anexa portuguesa
Assinaturas electrónicas
Portaria n.º 1370/2000 (2: série), de 12 de Setembro (Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de. Agosto)
Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho (Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto)
Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro (Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados)
Despacho Conjunto n.º 89/2005, de 28 de Janeiro (Fixa as taxas devidas pelo acto de registo, pela credenciação e pela renovação da credenciação da entidade certificadora)
Comércio electrónico
Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio (Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/3I1CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho)
Protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março (Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Con¬selho, de II de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno)
Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/200 I, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 9717/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços)
Legislação anexa comunitária
Assinaturas electrónicas
Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro (Relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas)
Factura electrónica
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio (Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme)
Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro (Altera a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado)
Directiva 2006/1l2/CE do Conselho, de 28 de Novembro (Relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado)
Comércio electrónico
Directiva 2000/311CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho (Relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno - "Directiva sobre o Comércio Electrónico")
Privacidade e comunicações electrónicas
Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho (Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas - "Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas")
Protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância
Directiva 97171CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio (Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância)
Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro (Rela¬tiva à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/6l9/CEE do Conselho, 97171CE e 98/27/CE)