34 (FIG) n.º 30
Analítico de Monografia
4096
PORTOCARRERO, Maria Francisca
Descentramento do poder de decisão pública e de gestão nos cuidados estatais de saúde primários : A intervenção das autarquias locais em perspetiva, no Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro / Maria Francisca Portocarrero
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira / com. org. Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - p. 361-430 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-7080-3.
DIREITO DA SAÚDE / Portugal, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CUIDADOS DE SAÚDE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1. Uma articulação territorial pretensamente coerente. 2. A organização pública instrumental para prestação de cuidados de saúde primários. 3. A dimensão jusfundamental (uma condição organizatória necessária) na organização e no processo de prestação dos cuidados de saúde. 4. A cooperação estadual com as entidades locais, territorialmente descentralizadas, no concurso de financiamentos europeus. 5. A gestão autárquica dos serviços de cuidados de saúde descentralizados na área de jurisdição territorial. 6. Questões jurídicas públicas novas na relação de delegação de competências por contrato interadministrativo. Conclusão.