PP 11
Analítico de Monografia
SILVA, Vasco Pereira da, e outro
Agir não agindo : Da insustentatibilidade do deferimento tácito / Vasco Pereira da Silva, Tiago Macieirinha
In: Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2015. - 3.v., p. 597-621 ; 23 cm. - (Direito e Justiça). - Artigo disponivel em: https://revistas.ucp.pt/index.php/direitoejustica/article/view/9978. - ISBN 978-972-54-0460-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, COMUNICAÇÃO SOCIAL / Portugal
Enunciação do problema. 1. Dimensão jurídico-constitucional do problema. 1.1. A concentração de empresas na área da comunicação social e o princípio do pluralismo. 1.2. Dever constitucional de agir para a salvaguarda do pluralismo. 1.3. A Lei da Concorrência e a concentração de empresas na área da comunicação social. 1.3.1. Uma leitura indiferente às exigências constitucionais. 1.3.1.1. Em geral, 1.3.1.2. Degradação do parecer vinculativo da ERC em parecer não vinculativo. 1.3.1.3. Formação de deferimento tácito sem intervenção da ERC. 1.3.2. Uma leitura constitucionalmente comprometida da Lei da concorrência. A) Vinculatividade do parecer. B) Deferimento tácito. 2. Dimensão jurídico-administrativa do problema. 2.1. Admissibilidade de concessão de prazo suplementar à ERC. 2.2. Impossibilidade de degradação do parecer vinculativo da ERC em parecer não vinculativo. 2.3. Deferimento tácito. 2.3.1. Natureza jurídica. 2.3.2. Regime jurídico. 2.3.3. Aplicação do regime do deferimento tácito ao problema sob escrutínio. 3. Conclusões.