Analítico de Periódico
LANCEIRO, Rui Tavares
O Acórdão n.º 258/2007 (Açores - Precedências Protocolares e Luto Regional) e a interpretação do “âmbito regional” do poder legislativo regional : um “regresso ao futuro” / Rui Tavares Lanceiro
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 10 n. 2 (novembro 2023), p. 19-36
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/90019-o-acordao-n-258-2007-acores-precedencias-protocolares-e-luto-regional-e-a-interpretacao-do-ambito-regional-do-poder-legislativo-regional-um-r
DIREITO CONSTITUCIONAL, REGIÕES AUTÓNOMAS, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, REVISÃO CONSTITUCIONAL, PODER LEGISLATIVO REGIONAL, ÂMBITO REGIONAL
O presente estudo insere-se na apresentação e crítica da jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao poder legislativo regional. Após considerações gerais de enquadramento sobre a autonomia regional, o estudo apresenta as alterações introduzidas ao enquadramento do poder legislativo regional pela 6.ª revisão constitucional. É nesse âmbito que se apresenta e comenta o Acórdão n.º 258/2007 (Açores - Precedências Protocolares e Luto Regional), onde o Tribunal Constitucional veio a fixar a sua orientação quanto à interpretação do requisito de que a legislação das Regiões Autónomas deve incidir sobre o “âmbito regional”. SUMÁRIO: 1. Considerações gerais. 2. O poder legislativo das Regiões Autónomas após a 6.ª revisão constitucional. 3. O Acórdão n.º 258/2007 (Açores - Precedências Protocolares e Luto Regional) – breve comentário. Bibliografia.