PP 28
Analítico de Periódico
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Grande Secção, 27/06/2017
As isenções concedidas à Igreja Católica e as regras de auxílios de Estado : anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia / [anotado por] Luís M. P. Borrego
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 437 (Jan.-Jun. 2017), p. 161-180
Processo C-74/16, Caso «Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania vs Ayuntamiento de Getafe» - disponível em: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=192143&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=12984576
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO, ISENÇÃO FISCAL, REGIME FISCAL, IGREJA CATÓLICA, AUXÍLIOS DO ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
1. Nota Introdutória. 2. Da Decisão do TJUE. 2.1. Antecedentes e Metodologia. 2.2. Sobre os conceitos de «atividade económica». 2.2.1. A relevância das «fontes» de financiamento e a «finalidade» deste mesmo financiamento. 2.2.2. Da afetação: o vínculo entre as atividades económicas e o uso do bem objeto de isenção. 2.3. A existência de uma vantagem económica com natureza seletiva. 2.4. A Transferência de recursos estatais, a afetação do comércio e a distorção da concorrência. 2.5. Um auxílio existente ou um novo auxílio? 3. Notas Finais.