796 (MES) n.º 12
Analítico de Monografia
4641
MESTRE, Alexandre Miguel, e outro
Técnicos de Exercício Físico “Profissão paramédica” na aceção do Código do IVA? / Alexandre Miguel Mestre, Margarida Marques de Carvalho
In: Compêndio de Direito do Desporto / coordenador Alexandre Miguel Mestre ; pref. José Luís Arnaut. - Coimbra : Gestlegal, 2021. - p. 137-185 ; 24 cm. - (Enciclopédias). - ISBN 978-989-8951-59-5.
DIREITO DO DESPORTO, DIREITO FISCAL, IVA
1. OS TÉCNICOS DE EXERCÍCIO FÍSICO COMO "PROFISSIONAIS DO EXERCÍCIO E SAÚDE". 1.1. A Constituição Portuguesa e o binómio Desporto/Saúde. 1.2. Conceito de desporto. 1.3. Conceito de saúde. 1.4. A atividade física. 1.5. Técnicos de Exercício Físico: conceito, qualificações obrigatórias, deveres e funções com incidência na saúde. 1.5.1. A necessidade de habilitação técnica dos profissionais do "exercício e saúde". 1.5.2. O TEF enquanto profissional do "exercício e saúde". 2. O ENQUADRAMENTO JURÍDICO-FISCAL DOS TÉCNICOS DE EXERCÍCIO FÍSICO. 2.1. Da letra e da ratio do artigo 3.º do Código do IVA. 2.2. Do conceito de "profissões paramédicas". 2.3. Os TEF enquanto "outras profissões paramédicas". 2.4. Da violação do princípio da igualdade fiscal. 2.5. Da violação do princípio da justiça material. 2.6. Da violação dos artigos 79.º, 64.º, n.º. alínea b) e 60.º da Constituição da República Portuguesa. 2.7. Do caso da isenção de IVA nas Terapêuticas Não Convencionais. 3. CONCLUSÕES.