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Analítico de Periódico
NEVES, Maria José Castanheira
Os vogais da junta de Freguesia e a desconhecida eficácia da sua eleição : Acórdão STA (1.ª Secção) de 9.10.2014, P. 583/14 / [anotado por] Maria José L. Castanheira Neves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 112 (jul.-ago. 2015), p. 41-54
DIREITO ELEITORAL / Portugal, ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS / Portugal, JUNTA DE FREGUESIA / Portugal, EFICÁCIA / Portugal, ELEIÇÕES / Portugal
ACÓRDÃO : I - O «prazo de caducidade» que é previsto no artigo 98.º, n.º2, do CPTA, deve considerar-se iniciado com o conhecimento pelos autores, membros do órgão em que ocorreu a eleição e aí presentes nesse momento, do resultado da eleição para vogais da junta de freguesia, independentemente da aprovação ou não da acta respectiva. II - Isto significa, no caso, que tendo ocorrido essa eleição, com a presença dos autores, no dia 06.11.2013, no dia 18.11.2013, data em que foi intentada a «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias», o prazo de propositura da «acção urgente de contencioso eleitoral» já tinha caducado, pelo que a convolação para o meio próprio é juridicamente inviável. ANOTAÇÃO : I. Introdução. II. Os vogais das Juntas de Freguesia: regime jurídico. 1. Eleição dos vogais de Junta de Freguesia. III. Questão de Direito.