PP 28
Analítico de Periódico
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, 05/05/2011
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE) 05/05/2011 / [anotador] Maria Eduarda Azevedo
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, nº 429 [julho-dez. 2012], p. 201-205
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS / Portugal, CAPITAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, ESTRANGEIRO / Portugal, REPRESENTAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE FISCAL / Portugal, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO / Portugal