35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
4558
FRANCO, Raquel
Restrições de acesso à informação administrativa : o caso dos sigilos bancário e fiscal e a atual dimensão internacional da questão / Raquel Franco
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 255-273 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, SIGILO BANCÁRIO / Portugal, DIREITO INTERNACIONAL
1. Introdução. 2. A confidencialidade da informação e dos documentos bancários. 2.1. O dever de segredo do Banco de Portugal. 2.2. O dever de segredo das instituições de crédito e sociedades financeiras. 3. Sigilo fiscal. 4. Direito à privacidade da informação versus Direito de acesso à informação. Em especial, o caso da informação em poder das autoridades tributárias. 5. A relevância internacional da confidencialidade fiscal e bancária. 6. Conclusões.