Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



MONTEIRO, Jorge Sinde
Culpa in contrahendo : Direito Civil / Jorge Sinde Monteiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 42 (Nov.-Dez. 2003), p. 5-14


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, CULPA IN CONTRAHENDO, BOA FÉ, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

I - À guisa de introdução: Direito Civil e Direito Constitucional. II - Aspectos gerais. III - Pressupostos e efeitos. IV - Concretização dos deveres pré-contratuais. V - "Natureza jurídica".