PP 23 Analítico de Periódico | |
MONTEIRO, Jorge Sinde Culpa in contrahendo : Direito Civil / Jorge Sinde Monteiro Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 42 (Nov.-Dez. 2003), p. 5-14 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, CULPA IN CONTRAHENDO, BOA FÉ, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO I - À guisa de introdução: Direito Civil e Direito Constitucional. II - Aspectos gerais. III - Pressupostos e efeitos. IV - Concretização dos deveres pré-contratuais. V - "Natureza jurídica". |