35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/I
Analítico de Monografia
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CORREIA, José Manuel Sérvulo
O Contencioso Administrativo portugês, hoje / José Manuel Sérvulo Correia
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 31-84 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. O Contencioso Administrativo português: uma instituição bissecular. 1.1. Finalidade da apresentação. 1.2. Natureza institucional do Contencioso Administrativo. 1.3. O Direito do Contencioso Administrativo como subsistema de concretização administrativa do princípio do Estado de direito democrático. II. A ordem jurisdicional administrativa. 2.1. A base constitucional da ordem jurisdicional administrativa. 2.2. A distribuição das competências. 2.3. Juízos de competência especializada. 2.4. O papel do Tribunal dos Conflitos. III. A jurisdição administrativa. 3.1- A base constitucional da jurisdição administrativa. 3.2. O âmbito. 3.3. As funções. IV. O processo administrativo. 4.1. A base constitucional do processo administrativo. 4.2. Os princípios. 4.3. Os meios processuais. V. Conclusões.