351.9 (GOM) n.º 31/I-A)
Analítico de Monografia
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FONSECA, Rui Guerra da
O fim do modelo de administração executiva? / Rui Guerra da Fonseca
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 201-231 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-870-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
I. Preliminares. II. O enquadramento constitucional do regime administrativo português em matéria de autotutela executiva da administração pública. III. O modelo do CPA em matéria de execução dos atos administrativos. IV. O significado geral das alterações em termos de autotutela executiva da administração pública: o fim do modelo de administração executiva?