35 (GOM) n.º 313
Analítico de Monografia
4850
NEVES, Paulo Dias
Decisão arbitral, legalidade objetiva e interesse público / Paulo Dias Neves
In: A Arbitragem Administrativa em Debate : Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos / Coord. de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - p. 115-157 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-857-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal
1. Introdução. 2- Arbitrabilidade e direito administrativo. 3. A arbitragem administrativa no CPTA. 4. A missão constitucional da defesa da legalidade pelo MP. 4.1. Enquadramento. 4.2. O MP no atual modelo de contencioso administrativo. 4.3. A ausência do MP nos tribunais arbitrais. 4.4. A competência recursiva prevista no EMP. 4.5. A tutela jurisdicional efetiva da ação pública. 5. As vias de impugnação da decisão arbitral. 5.1. Os recursos ordinários comuns previstos no CPTA. 5.2. Os recursos ordinários especiais do artigo 185.º-A,n.º 3 do CPTA. 5.3. Os recursos extraordinários previstos no CPTA. 5.4. A anulação de sentenças arbitrais. 5.5. Os recursos para o Tribunal Constitucional. 6. O conhecimento das decisões arbitrais pelo MP. 7. Outras questões pertinentes à impugnação da decisão arbitral pelo MP. 8. A participação auxiliar do MP nas instâncias estaduais superiores em impugnações das partes. 9. A participação do MP em processos de reconhecimento de sentenças. 10. Nota final.