351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
4427
LUÍS, Sandra Lopes
As medidas provisórias no CPA / Sandra Lopes Luís
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 61-95 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, MEDIDA PROVISÓRIA / Portugal
Introdução. 1. Delimitação conceptual. 2. Regime jurídico das medidas provisórias. 2.1. Critérios de adopção das medidas provisórias. 2.1.1. O periculum in mora. 2.1.2. A ponderação de interesses. 2.2. Conteúdo das medidas provisórias. 2.3. Aspectos do procedimento de elaboração. 2.3.1. Iniciativa e competência do órgão. 2.3.2. Audiência prévia. 2.3.3. Fundamentação da decisão. 2.4. Cessação das medidas provisórias.