PP 10
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
A constituição fiscal portuguesa, sua evolução e défice de cumprimento / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 154 n. 4052 (mai.-jun. 2025), p. 340-361
DIREITO FISCAL, DIREITO CONSTITUCIONAL
A constituição fiscal portuguesa, sua evolução e défice de cumprimento. I. Sentido e alcance da constituição fiscal. II. A evolução da constituição fiscal de 1976. 1. Caraterização da constituição fiscal de 1976. 2. A evolução da Constituição fiscal de 1976. III. O défice de cumprimento da constituição fiscal. 1. A passagem por tributos bilaterais de verdadeiros impostos. 2. O boicote da proibição constitucional de impostos retroativos. 3. Juros de mora ad arternum e imprescritibilidade da obrigação tributária. 4. A praticamente inexistente nulidade dos atos tributários. 5. Alguns sinais de esperança.