PP 23
Analítico de Periódico
PINTO, Rui
Reclamação para a conferência e direito ao recurso : A propósito de uma solução de "remédio" do Tribunal Constitucional : Acórdão do Tribunal Constitucional (3.ª Secção) n.º 124/2015, P. 629/2014, de 12.2.2015 / [anotado por] Rui Pinto
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 111 (Maio-Jun. 2015), p. 11-32
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal