PP 53
Analítico de Periódico
ROCHA, Filipe A. Henriques
A arbitragem de litígios sobre dados pessoais / Filipe A. Henriques Rocha
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, v. 64 n. 1 t. 1 (2023), p. 669-708
Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão. - Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2023/07/Filipe-A.-Henriques-Rocha.pdf
DIREITO COMUNITÁRIO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ARBITRAGEM, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, DIREITO DA CONCORRÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, LEI APLICÁVEL, VINCULAÇÃO, RGPD, ARBITRABILIDADE
as relações entre o RGPD e a arbitragem só recentemente têm sido alvo de discussão pela doutrina. o presente estudo foca-se em dois aspetos principais: (i) analisar a possibilidade de submeter à arbitragem um litígio sobre dados pessoais, na perspetiva da arbitrabilidade e da lei aplicável ao mérito da causa; (ii) dissecar sobre a viabilidade do recurso à arbitragem como meio de resolução de litígios sobre dados pessoais. SUMÁRIO: §1. Introdução. §2. A arbitragem, os dados e o RGPD. 2.1. Os dados: entre proteção e comercialização. 2.1.1. Dados pessoais como contraprestação e equiparação a prestações monetárias? 2.1.2. Breve nota sobre os processos movidos pela Geophysical Service Incorporated. 2.2. O RGPD e a arbitragem. 2.2.1. A atividade de tratamento de dados pessoais pelo tribunal arbitral. breves considerações. 2.2.1.1. Os casos Tennant Energy v. Canada e Elliott Associates v. Korea, 2018. §3. As dimensões do âmbito de aplicação do RGPD, a sua metodologia e as especificidades da arbitragem. 3.1. O RGPD e as normas suscetíveis de aplicação necessária. 3.2. Os “níveis” de regulação do direito aplicável no RGPD. §4. A vinculação dos árbitros ao RGPD como vinculação aos atos legislativos da EU. §5. A arbitrabilidade dos litígios sobre dados pessoais. 5.1. A arbitrabilidade objetiva dos litígios sobre dados pessoais e a relevância do critério da patrimonialidade. 5.2. Conteúdos arbitráveis e não arbitráveis dos direitos do titular de dados: superação de uma visão atomística? §6. Áreas litigiosas em matéria de dados e a submissão à arbitragem. 6.1. Direito de indemnização e responsabilidade. 6.2. Litígios entre responsáveis e subcontratantes. 6.3. As disputas sobre a portabilidade de dados. 6.4. Arbitragem de litígios de dados nos serviços de intermediação em linha? §7. O direito aplicável ao mérito da causa no litígio sobre dados pessoais. §8. Conclusões: quo vadis para a arbitragem de litígios sobre dados pessoais?