342 (COR) n.º 49
Monografia
2773
CORREIA, Sérvulo
O Direito de Manifestação : Âmbito de Protecção e Restrições / Sérvulo Correia.- Coimbra : Almedina, 2006.- 122 [2]p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2886-0 (Broch.) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DE MANIFESTAÇÂO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
§1 - Introdução. §2 - Fontes. §3 - Âmbito de protecção. §4 - As restrições legislativas ao direito de manifestação. §5 - As restrições administrativas ao direito de manifestação. §6 - Conclusões.