351.9 (GOM) 31/I
Analítico de Monografia
4426
PAÇÃO, Jorge
Os órgãos colegiais no Código do Procedimento Administrativo / Jorge Pação
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 1.v., p. 459-475 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-560-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Órgãos administrativos, Administração Pública e Código do Procedimento Administrativo. 2. Os órgãos administrativos no Novo Código do Procedimento Administrativo. 2.1. A natureza e regime dos órgãos. 3. Os órgãos colegiais no Novo Código do Procedimento Administrativo. 3.1. Funções do presidente e do secretário. 3.2. Regime da suplência. 3.3. Marcação e convocação de reuniões, ordem do dia e sanação da ilegalidade cometida por violação das disposições sobre convocatória. 3.4. Reuniões públicas e objeto das deliberações. 3.5. Quórum, proibição de abstenção e formas de votação. 3.6. Maioria de aprovação, empate na votação e ata da reunião.