PP 21
Analítico de Periódico
RAMALHO, David Silva, e outro
A declaração de invalidade da Directiva 2006/24/CE : presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves / David Silva Ramalho, José Duarte Coimbra
O Direito, Coimbra, a. 147 n. 4 (2015), p. 997-1045
O texto tem origem e será publicado no Liber Amicorum Manuel Simas Santos e encontra-se atualizado até janeiro de 2015.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO À PRIVACIDADE / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / Portugal, REPRESSÃO / Portugal, CRIMINALIDADE / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
§ 1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: 1.1. Origem e significado contextual. 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. § 2.º O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014. 2.1. A questão de fundo. 2.2. Os feitos do Acórdão. § 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português. 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ. 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. § 4.º Balanço e perspetivas de futuro.