PP 10
Analítico de Periódico
MONTEIRO, António Pinto
Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização no direito português / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 154 n. 4051 (mar.-abr. 2025), p. 275-288
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, CLÁUSULA PENAL / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal
1. Apresentação. 2. Perspectiva tradicional. 3. Superação do modelo unitário e da tesa da dupla função. 4. Conclusão.